Segunda via da carteira de identidade também poderá ser solicitada
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/04), o Projeto de Lei 3.060/20, do deputado Marcos Muller (SDD), que regulamenta a emissão remota de segunda via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Carteira de Identidade. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sai de pauta.
Serão contemplados somente os motoristas com carteira dos modelos "A", "B", "AB" que tenham habilitação com foto e em situação regular (nem suspensa, nem cassada) e que possuam habilitação vencida ou a 30 dias do vencimento. A modalidade remota também não permitirá nenhuma alteração de dados (inclusão ou exclusão), como mudança de sobrenome ou exercício de atividade remunerada.
Caso seja necessária a coleta de uma nova foto ou se a coleta de biometria do motorista não for validada pelo médico ou psicólogo, o serviço deverá ser solicitado pessoalmente. Caso aprovada, a norma deverá ser regulamentada pelo governo em até seis meses. “Além de valorizar o tempo do cidadão, facilitar que ele esteja com o documento dentro da validade, a medida significa o aumento da eficiência do Estado na emissão dos documentos. A proposta também resulta em benefício para a Saúde Pública, tendo em vista que suprime a aglomeração nos postos de atendimento”, justifica o autor.
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