Combustível recuperado será destinado a ambulâncias e viaturas policiais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (16/12), em discussão única, o projeto de lei 462/19, que regulamenta a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que roubarem, furtarem ou receptarem combustíveis ou dutos. A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A medida também determina que o combustível apreendido e
perdido em favor do Estado do Rio seja utilizado exclusivamente no
abastecimento de viaturas das polícias Civil, Militar e Penal e pelo Corpo de
Bombeiros. Durante a pandemia de coronavírus, esse combustível irá
prioritariamente para as ambulâncias utilizadas no transporte de pacientes contaminados
e de geradores a serem instalados em hospitais públicos.
A medida vale para quem adquirir, distribuir, armazenar,
portar, transportar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar,
exportar, fornecer, ou expor à venda combustível proveniente de ilícito,
inclusive seus dutos de movimentação de combustíveis, de que resulte no
derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, álcool etílico, hidratado
carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, bem como do escapamento
de gás natural, produto de crime.
A aplicação das sanções previstas na norma não prejudicará a
aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza
penal e tributária. O Poder Executivo regulamentará a norma através de
decretos.
Penalidades
As penalidades variam desde multas e apreensão do produto,
até a interdição do estabelecimento, o cancelamento de inscrição no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a
suspensão da prerrogativa de sócios do conglomerado econômico por um período
mínimo de cinco anos. A multa prevista poderá ser entre 10 mil e 5 milhões
de UFIR-RJ, aproximadamente R$ 35,5 mil e R$ 17,8 milhões. Os valores
arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de
Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
A medida é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT) e dos
parlamentares Chicão Bulhões (Novo), Subtenente Bernardo (PROS), Waldeck
Carneiro (PT) e Rosenverg Reis (MDB), além do deputado licenciado Bruno
Dauaire. Todos os deputados fizeram parte da Frente Parlamentar de
Enfrentamento ao Roubo de Cargas no Estado.
“É inegável que esta modalidade criminosa se transformou em
nova fonte de recursos para os traficantes do Rio de Janeiro, que os investem
na aquisição de novos armamentos e munições, a fim de manter o seu poder bélico
no confronto com as forças de segurança do estado”, afirmou a deputada Martha
Rocha.
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