Estado do Rio está em calamidade pública financeira desde junho de 2016
O Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021. É o que estabelece o projeto de lei 3.355/20, dos deputados Luiz Paulo (sem partido) e Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (09/12), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O Estado do Rio encontra-se em Estado de Calamidade Pública desde junho de 2016 e a vigência acabaria no dia 31 de dezembro deste ano. Caso a prorrogação seja aprovada, o governo continuaria permitido a não atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida, no entanto, não isenta o governo de investir os percentuais mínimos definidos pelas Constituições Federal e Estadual em áreas como Saúde e Educação, sob pena de acarretar irregularidades nas contas do governo.
“Considerando que o Poder Executivo negocia com a União a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) torna-se indispensável a prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira”, justificou Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.
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