O Projeto de Lei 3894/19
proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver
urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas
veterinárias e similares.
Quem descumprir a regra será
obrigado a devolver em dobro o valor cobrado e pagar multa de até cinco
salários mínimos. As regras serão detalhadas em regulamento.
O autor, deputado Célio
Studart (PV-CE), avalia que a exigência pode colocar em risco a vida
do animal e destaca que alguns estados e municípios já proibiram a prática. “Em
casos urgentes, a vida do animal está em questão, sendo imprescindível que o
tratamento seja realizado de imediato”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de
Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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