O Governo do Estado depositou, nesta
semana, R$ 82 milhões em repasses de tributos para os 92 municípios
fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante
arrecadado no período de 22 a 26 de abril. Os valores correspondem à
distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPVA e ICMS às administrações
municipais.
O total depositado neste mês de abril
foi de R$ 854 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e
os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente
arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 4,61
bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por
meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11
de janeiro de 1990.
Os valores semanais transferidos aos
municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação
vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As
variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de
recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de
recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada
mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios dos tributos
IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação
dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte,
conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº
2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos
Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de
fevereiro de 2019.
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