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| Petrópolis - Palácio de Cristal Evaldo Macedo |
O Governo do Estado depositou R$ 403 milhões em repasses de tributos
para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda
refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de maio. Os valores
correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPVA, ICMS e
Royalties às administrações municipais.
O total depositado no mês de maio
foi de R$ 587 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e
os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente
arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$
5,33 bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por
meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11
de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem
ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios dos tributos
IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação
dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte,
conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº
2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos
Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de
fevereiro de 2019.
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