O Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na última quarta-feira (15/05), parecer prévio
contrário à aprovação das contas de 2017 da cidade de Italva. O processo será enviado para a câmara municipal local, onde as contas serão votadas pelos vereadores.
Segundo o TCE, a irregularidade
encontrada foi a seguinte: "remanejamento de recursos orçamentários, no
total de R$ 2.511.600,00, para categorias de programação distintas, em
desrespeito ao art. 6° da Lei Orçamentária Anual municipal (Lei 1.122/2016), e,
portanto, sem autorização legislativa". Além dela, foram registradas 11
impropriedades no voto, aprovado por unanimidade, como o não cumprimento
integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais
da transparência e acesso à informação pública e a falta de Certificado de
Regularidade Previdenciária, além de questões contábeis.
A prefeita Margareth de Souza
Rodrigues Soares, no entanto, realizou os investimentos obrigatórios em
Educação e Saúde, onde aplicou, respectivamente 28,97% e 22,92% do total da
receita resultante de transferências e impostos próprios - os mínimos são de
25% e 15%. A gestora também respeitou o teto de gastos com pessoal, utilizando
48,30% se sua Receita Corrente Líquida (RCL) para este fim, enquanto que o
máximo autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
TCERJ
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