A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, por meio da Procuradoria Geral do Município, iniciou o envio de notificações a moradores que possuem ligações clandestinas de esgoto. A ação cumpre uma ordem judicial definitiva expedida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna, ainda em 2013, no âmbito do processo nº 0000176-25.2010.4.02.5112.
A decisão determina que o município tem 90 dias para identificar todos os pontos clandestinos de esgoto, sob pena de multa diária. Após a notificação, cada responsável terá também um prazo de 90 dias para regularizar a situação.
Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estipulado, o imóvel poderá sofrer interdição do ponto irregular em até 90 dias, também com previsão de multa em caso de descumprimento.
Segundo a Procuradoria do Município, todas as medidas adotadas seguem rigorosamente os termos da decisão judicial, com o objetivo de garantir a legalidade do processo, a transparência das ações e o respeito aos direitos dos cidadãos.
A Prefeitura orienta que os moradores notificados procurem regularizar suas ligações de esgoto dentro do prazo legal para evitar sanções. A medida visa combater o despejo irregular de esgoto, contribuindo para a preservação ambiental e a saúde pública na região.
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