PCDs também terão prazo estendido para regularizar inadimplência
Os parentes da pessoa com deficiência poderão usufruir do atendimento
prioritário, desde que comprovem que residem junto com o beneficiário. Além
disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização
da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal
prévia aos beneficiários. “É evidente que muitos desses direitos, mesmo
contidos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade
como um todo. Assim sendo, esse projeto busca corroborar e dar eficácia ao
disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.
A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às
pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser
maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial. A
norma poderá ser regulamentada pelo Executivo.
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