A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (15/06), o projeto de lei 1.403/19, que amplia a proibição da cobrança do ICMS vinculado aos serviços de energia e gás - determinada pela Lei 3.266/99. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta. A medida é do ex-deputado Welberth Rezende, atual prefeito de Macaé.
A ampliação irá contemplar igrejas e templos cujos imóveis estejam em nome de quaisquer entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social. Atualmente, a lei prevê a concessão do benefício somente para os imóveis cujos proprietários são as próprias igrejas, templos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação – ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação – AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e Associações Pestalozzi.
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