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| O repasse do Governo
Federal para estados e municípios é previsto na Lei Complementar 173/20 Foto: Reprodução da TV Alerj |
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj) aprovou, nesta quarta-feira,(03), outros sete projetos autorizativos
relacionados aos impactos socioeconômicos da pandemia de coronavírus. Entre
eles, o projeto de lei 2.578/20, que autoriza o governador a abrir crédito
adicional extraordinário a partir do repasse do Governo Federal a estados e
municípios para combate à doença, destinando 30% desses recursos ao Fundo de
Assistência Social. Os projetos serão enviados ao governador Wilson Witzel, que
terá até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.
O repasse do Governo Federal para estados e
municípios é previsto na Lei Complementar 173/20, vetada parcialmente pelo
presidente da República, Jair Bolsonaro. O projeto aprovado na Alerj determina
que todos os recursos extraordinários relacionados à pandemia poderão ser
utilizados na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo
Estadual de Saúde - FES, admitindo-se a execução descentralizada pelo Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS.
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“Este projeto tem a finalidade de repor o contingenciamento na área da Ação Social do Estado e ainda fortalecer e ampliar os recursos para o financiamento da Assistência Social durante o estado de calamidade pública, financiando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, a infância e adolescência, aos portadores de deficiência, dentre outros”, explicou o autor original da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB).
Texto: Comunicação Social
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