Decisão da Justiça impede que empresa cobre débito na conta de consumidores
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Edson Castro recebeu uma cobrança de R$ 2,4 mil na conta de luz
Max Leone/Agência O Dia
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Os
clientes da Light não poderão mais ser cobrados por débitos retroativos na
conta de luz por supostos "gatos". Ou seja, o Termo de Ocorrência de
Irregularidade (TOI) usado pela empresa para reaver perdas decorrentes do furto
de energia, não será mais incluído nas contas de consumo enviadas mensalmente
aos consumidores. É o que determina a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª
Vara Empresarial do Rio, em ação da Defensoria Pública do Rio (DPU), após
constatar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da
concessionária contra determinação que já havia proibido a cobrança.
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A magistrada impôs multa diária de R$ 100
mil em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer.
Mas como é feita essa cobrança? Técnicos
da empresa ao constatar redução no consumo de energia nos imóveis, inspecionam
e trocam o relógio/medidor. Dias depois, é emitido termo, que pode fazer o
débito, em alguns casos, passar de R$ 2 mil. Isso porque a dívida considera a
média de consumo feita com base em períodos anteriores.
Só
que, em algumas situações, os imóveis estavam fechados e sem moradores no
período em que técnicos inspecionaram os medidores, resultando em redução
brusca no gasto.
E foi esse susto que Edson Castro, 62,
morador de São João de Meriti, tomou. "O imóvel estava vazio, eu não
morava mais lá quando recebi a carta da Light. Eles me cobraram R$2,4 mil e
parcelaram em 15 vezes sem que eu pudesse contestar e ter aceitado o
acordo", declarou.
Segundo
explicou a defensora Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da
Defensoria (Nudecon), que moveu a ação, a cobrança da taxa traz série de
prejuízos aos consumidores, que correm o risco de ter o fornecimento de energia
suspenso se não quitarem o débito integralmente.
A Light informou que não conhece o teor da
decisão judicial e tão logo isso ocorra, vai avaliar os recursos
cabíveis.
Revisão vai deixar
contas de luz bem mais caras
A conta de luz vai ficar bem mais cara
para o consumidor em 2019. Além do reajuste tarifário anual, o valor da energia
pode subir devido à revisão do orçamento de 2018, a ser proposta em audiência
pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A revisão sugere
acréscimo de R$1,446 bilhão a ser cobrado das distribuidoras. As que ainda têm
ajuste em 2018 já devem repassar a diferença na conta de luz, caso o reajuste
seja aprovado. No Rio, clientes da Light e da Enel terão ajuste em 15 de março.
A proposta partiu da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que gere a Conta de Desenvolvimento
Energético.
A diferença a ser paga fica a cargo de
cada concessionária, que vai decidir como a cobrança será feita de seus
clientes. Segundo a Aneel, a revisão do orçamento é feita anualmente, e o fundo
é usado no custeio das políticas de energia e promoção da competitividade da
energia no mercado.
O Dia
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