A Prefeitura de Porciúncula encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 50/2025, que endurece a fiscalização sobre veículos com escapamentos fora dos padrões de fábrica. A proposta, que parte de uma sugestão dos vereadores Fagner Tavares e Thiago Pereira, foi acolhida pelo prefeito Guilherme Fonseca e agora segue para votação no Legislativo.
Apesar de já existir uma legislação municipal sobre o tema, a Lei nº 2.549/2023, a norma atual tem se mostrado ineficaz para conter o problema crescente do barulho excessivo provocado por escapamentos adulterados. Segundo a prefeitura, as penalidades hoje aplicadas não têm efeito preventivo, carecem de clareza sobre a remoção dos veículos irregulares e não diferenciam situações comuns daquelas que ocorrem em áreas sensíveis, como proximidades de escolas, hospitais e unidades de saúde.
O novo projeto visa preencher essas lacunas e estabelecer um marco mais eficiente no combate à poluição sonora. Entre os principais avanços previstos estão:
Critérios técnicos mais claros para identificar adulterações nos escapamentos;
Fiscalização ampliada, autorizando tanto agentes municipais quanto estaduais a atuar;
Tratamento mais severo para infrações cometidas nas imediações de instituições vulneráveis;
Multas progressivas, que aumentam conforme a reincidência do infrator;
Possibilidade de remoção, custódia e leilão de veículos não regularizados;
Regras objetivas sobre o direito de recurso e a responsabilização de motoristas.
“O objetivo é garantir mais segurança, saúde e tranquilidade para quem mora, trabalha e estuda em Porciúncula”, destacou o prefeito Guilherme Fonseca. Ele reforça que a medida não se trata de repressão ao uso de veículos modificados por si só, mas sim de proteção ao direito coletivo ao silêncio e à qualidade de vida.
A proposta deve ser debatida nos próximos dias pela Câmara Municipal. Se aprovada, marcará um avanço importante na política urbana do município. Para a gestão municipal, barulho abusivo não é estilo: é desrespeito ao direito de paz e bem-estar da população.
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