O tribunal determinou que oito autoridades dos governos Lula e Dilma sejam ouvidas, incluindo o atual prefeito de SP; auditoria cita ‘concessão indiscriminada’ de bolsas. Parecer indica rombo de até R$ 20 bi
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta “descalabro” na gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e dificuldades para que o programa banque os estudos de gerações futuras em instituições privadas de ensino superior. O relatório da fiscalização, julgado nesta quarta-feira, 23, em plenário, sustenta que o governo escondeu dívida de R$ 3,1 bilhões com as faculdades, praticando uma espécie de “pedalada” na educação. Uma projeção dos técnicos da Corte, à qual o Estado teve acesso, mas não consta do parecer, indica que o rombo pode chegar a R$ 20 bilhões no início da próxima década.
O tribunal determinou, por unanimidade, que oito autoridades dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff sejam ouvidas em audiências para explicar as irregularidades no Fies. Entre elas, estão os ex-ministros da Educação Fernando Haddad, atual prefeito de São Paulo, Aloizio Mercadante e José Henrique Paim. Também terão de apresentar justificativas os ex-titulares do Planejamento Miriam Belchior e Nelson Barbosa. Ao fim do processo, eles podem ser punidos com multas de até R$ 54 mil e inabilitação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no serviço público.
“Não posso deixar de destacar minha indignação com o descalabro da gestão do Fies”, afirmou, na sessão, a ministra Ana Arraes, relatora do processo no TCU. O trabalho de fiscalização mostra que, entre 2009 e 2015, o número de beneficiários do programa cresceu aceleradamente, alcançando 2,2 milhões, enquanto o governo afrouxava as exigências para a participação. A maior adesão (1,2 milhão de novos contratos) se deu entre 2013 e 2014, período que antecedeu a campanha de Dilma Rousseff pela reeleição, no qual Mercadante e Paim se alternaram no comando da Educação.
A flexibilidade foi tanta que, em 2013, 98% dos jovens com mais de 17 anos se enquadravam nos critérios de renda exigíveis, situação que se manteve até o primeiro semestre de 2015. No ano passado, em função da crise, o governo passou a restringir a participação.
Para o TCU, houve “desvirtuamento” dos propósitos do programa, com a “concessão indiscriminada de crédito” sem análise prévia, resultado da falta de planejamento do governo.
Juros. A taxa de juros era tão baixa que, mesmo para quem podia pagar mensalidade, era mais vantajoso recorrer ao Fies e aplicar o próprio dinheiro no mercado financeiro. De 2010 a 2015, se descontada a inflação, os juros praticados foram negativos, chegando a - 6,57% em 2015. Estimulado por essas condições, quem estava matriculado em instituições privadas sem depender do governo passou a pedir financiamento.
“É certo que o Fies passou a ser visto não apenas como oportunidade de acesso ao ensino superior, mas também como chance de realização de negócios”, registra a auditoria. O TCU aponta ainda que haverá sérias dificuldades para manter a concessão de financiamentos. A inadimplência, em 31 de dezembro de 2015, chegava a 49% dos contratos em fase de amortização - desse universo, metade tinha atrasos superiores a 360 dias. O calote impossibilita o “círculo virtuoso” em que a receita desses pagamentos serve para bancar novos empréstimos.
“As ausências de planejamento e do real dimensionamento dos impactos fiscais advindos da expansão do Fies levaram a aumento exponencial das despesas, incompatível com a crise fiscal que assolou o País”, sustenta Ana Arraes. A auditoria cita dados do Ministério da Fazenda que indicam que, ainda que não haja inadimplência, para cada R$ 100 desembolsados pelo Tesouro Nacional, só R$ 53 retornariam ao Fies. Apenas para manter os financiamentos assinados até 2015, serão necessários R$ 55 bilhões até 2020.
Como consequência das dificuldades para sustentar os benefícios, segundo a auditoria, o governo Dilma editou uma portaria no ano eleitoral de 2014 que previa, em vez de 12 pagamentos por ano às principais instituições privadas do Fies (um por mês), apenas oito (um a cada mês e meio). Assim, a cada 45 dias, elas receberiam por 30. Esse mecanismo permitiu, segundo o TCU, que o governo ocultasse passivos com as faculdades, a chamada “pedalada”.
Entre 2010 e 2015, o governo previu no orçamento do Fies muito menos recursos que o necessário para custeá-lo, o que, conforme os auditores, mascarou as contas do programa. Em 2014, por exemplo, a previsão inicial correspondeu a 12% das despesas. A presidente Dilma, diz o relatório, abriu créditos extraordinários de forma irregular para complementá-las.
Excel. O TCU indica também que o programa tem sido controlado de forma rudimentar. “As informações estariam sendo monitoradas apenas mediante planilha eletrônica (Excel)”, escrevem. Na decisão, os ministros fazem várias determinações para corrigir as falhas.
Haddad e Mercadante alegam ter deixado bolsas ‘acessíveis'
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), responsável pelas principais mudanças do Financiamento Estudantil (Fies) na gestão Luiz Inácio Lula da Silva disse, por meio de nota oficial, que “até 2009 (o Fies) era um programa inacessível para a população de baixa renda. No seu último ano de gestão, 2011, foram firmados apenas 154 mil contratos, número irrisório diante das necessidades do País, como o próprio relatório do TCU deixa claro.” Na realidade, os números avançaram até 731,3 mil bolsas em 2014, caindo para 243 mil em 2015.
Nos bastidores, interlocutores de Haddad avaliaram que as eventuais falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ocorreram após a saída dele do ministério. Sua equipe teria até elaborado uma série de dispositivos para calibrar o sistema, como implementação de uma nota de corte no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e direcionamento dos contratos para carreiras com maior demanda de profissionais, que acabaram não sendo levadas adiante pelos ministros seguintes, no governo Dilma Rousseff. Alterações só ocorreram em 2015.
Seu sucessor, o ex-ministro Aloizio Mercadante, que chefiou a Educação em duas ocasiões, afirmou que desconhece o teor da decisão, mas que está “à inteira disposição para colaborar com o TCU”.
Ele não comentou os apontamentos da auditoria, mas sustentou que o Fies, durante a gestão da petista, “se tornou um importante programa de acesso ao ensino superior, especialmente para os estudantes de baixa renda”. Ministro entre 2014 e 2015, Henrique Paim também disse que, apesar de não ter tido acesso ao relatório, está à disposição da Corte para prestar esclarecimentos.
Os ex-ministros do Planejamento Miriam Belchior e Nelson Barbosa não comentaram o relatório, pois ainda não tiveram acesso a ele. O Ministério do Planejamento informou que não lhe cabe se posicionar sobre o tema, uma vez que o processo está em andamento e as autoridades foram convocadas a prestar esclarecimentos. “O ministério seguirá as determinações do TCU”, acrescentou.
MEC. O Ministério da Educação informa que ainda não foi notificado oficialmente. “Quando isso ocorrer, (o processo) será encaminhado para o Jurídico do departamento, para que adote as medidas jurídicas e de controle cabíveis ao caso.”
O Estado de São Paulo
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