A Prefeitura Municipal de Cordeiro anunciou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O acordo estabelece diretrizes rígidas, prazos e condições para a organização da tradicional Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro.
O documento visa a adequação de todos os procedimentos que envolvem o evento, desde a etapa de contratação e licenciamento até a execução final. A medida busca blindar a festividade contra irregularidades, garantindo que o município cumpra rigorosamente as normas constitucionais e legais vigentes.
Foco em Segurança e Gestão Pública
Segundo a administração municipal, a iniciativa reforça o compromisso com a responsabilidade e a transparência. O objetivo é que o TAC sirva como um manual de boas práticas não apenas para a edição atual, mas como um legado de conformidade para as futuras gestões da feira.
"A assinatura deste termo assegura que a Exposição atenda plenamente às regulamentações, garantindo um evento seguro para as famílias e transparente no uso dos recursos públicos", afirmou a organização em nota.
Consulta Pública
Para assegurar o acesso à informação, a Prefeitura disponibilizou o conteúdo integral do TAC para qualquer cidadão interessado. Os detalhes sobre as metas e obrigações acordadas podem ser consultados nos canais oficiais:
Portal da Transparência de Cordeiro:
Site Oficial do MPRJ:
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