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O cenário digital brasileiro passou por uma transformação histórica nesta semana. Sancionada após mobilização social, a Lei 15.211/25 entrou em vigor nesta terça-feira (17), impondo regras rígidas de verificação de idade e vinculação de contas para redes sociais e plataformas de jogos. A nova legislação, que atualiza os princípios do ECA de 1990 para a realidade dos algoritmos, foca em acabar com a vulnerabilidade de menores de 18 anos no ambiente virtual.
O fim da "autodeclaração"
A mudança mais visível para o usuário comum é o fim do sistema de "clique aqui se tiver mais de 13 anos". A partir de agora, as plataformas são obrigadas a implementar mecanismos robustos de verificação. Tecnologias como biometria facial, validação de documentos oficiais e sistemas de estimativa de idade por inteligência artificial passam a ser o padrão para a criação de novos perfis e manutenção dos antigos.
Os pilares da proteção
A lei estabelece que crianças e adolescentes de até 16 anos só podem manter perfis em redes sociais se estiverem vinculados à conta de um responsável legal. Além disso, o texto é taxativo sobre a exploração comercial: fica proibido o uso de dados de menores para fins publicitários ou o chamado "perfilamento" comportamental.
Outro ponto crucial atinge o design das plataformas. Recursos considerados viciantes, como a "rolagem infinita" e o autoplay de vídeos, estão vetados para o público infantojuvenil. No universo dos games, as "loot boxes" (caixas-surpresa com itens aleatórios comprados com dinheiro real) também foram proibidas, devido à sua semelhança com mecanismos de jogos de azar.
Mobilização e Punições
O projeto ganhou força no Congresso após denúncias de influenciadores e especialistas sobre a exposição de crianças a conteúdos inapropriados e redes de crimes sexuais. A repercussão de casos de exploração financeira em transmissões ao vivo serviu como catalisador para que o texto fosse aprovado com urgência.
Para garantir o cumprimento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá poder de fiscalização. As empresas que ignorarem as novas normas enfrentam punições severas, que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão total das atividades da plataforma no território brasileiro em casos de reincidência.
C/ G1
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