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| Foto: Octacílio Barbosa |
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, na noite de quinta-feira (26), anular a sessão extraordinária que havia elegido o deputado estadual Douglas Ruas (PL) como o novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A decisão da desembargadora e presidente do tribunal, Suely Lopes Magalhães, ocorre poucas horas após Ruas ter recebido 45 votos favoráveis em um processo relâmpago.
A eleição havia sido convocada pelo presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), logo após a vacância do cargo deixada por Rodrigo Bacellar. No entanto, o processo foi contestado judicialmente pelo PDT por meio de um mandado de segurança.
Os argumentos da nulidade
O partido alegou que a Alerj descumpriu normas fundamentais para a lisura do pleito. Entre os pontos acatados pela magistrada, destacam-se:
Falta de retotalização de votos: Com a cassação de Rodrigo Bacellar determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o quociente eleitoral do parlamento precisa ser recalculado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Segundo a decisão, a eleição interna só poderia ocorrer após esse ajuste, que pode alterar a composição das bancadas e abrir espaço para novas candidaturas.
Desrespeito ao prazo regimental: O regimento interno da Alerj prevê um intervalo de 48 horas entre a publicação do edital de convocação e a realização da votação. No caso desta quinta-feira, o edital foi publicado e a votação realizada no mesmo dia.
Impacto institucional
Em sua decisão, a desembargadora Suely Lopes Magalhães ressaltou que a urgência em barrar a eleição se deve à "relevância institucional" do cargo. O presidente da Alerj não apenas comanda o Legislativo, mas é o primeiro na linha de sucessão para assumir o Governo do Estado em situações de vacância do governador e do vice.
"A indigitada manobra envolve o cumprimento, aparentemente distorcido de uma decisão do TSE e uma potencial interferência no corpo de eleitores que escolherá o agente público incumbido não apenas da Presidência da Alerj, mas do próprio Governo do Estado", afirmou a magistrada.
Com a anulação, o comando da Alerj permanece indefinido até que as determinações do TSE sejam integralmente cumpridas e um novo rito eleitoral, respeitando os prazos legais, seja estabelecido. Até o fechamento desta reportagem, a direção da Alerj não havia se manifestado sobre se irá recorrer da decisão.
C/ CNN
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