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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que endurece as normas para o uso de dinheiro em espécie em diversas operações financeiras, incluindo transações imobiliárias, boletos e cheques. A proposta amplia o alcance das restrições ao “dinheiro vivo” e estabelece que pagamentos que excedam limites a serem definidos futuramente deverão, obrigatoriamente, ocorrer por meios eletrônicos.
O texto determina que boletos bancários e cheques também passarão a ter um teto máximo para pagamentos realizados em espécie. Caso o valor ultrapasse esse limite, a operação só poderá ser concluída por transferência eletrônica, PIX ou outro mecanismo rastreável. O objetivo é reduzir brechas utilizadas para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, práticas facilitadas por pagamentos não rastreados.
Além de alterar regras para compra e venda de imóveis, que deixam de aceitar dinheiro vivo independentemente do valor, a proposta responsabiliza o Conselho Monetário Nacional (CMN) por fixar os valores máximos permitidos nas operações com boletos e cheques. O Coaf atuará como órgão auxiliar na definição e monitoramento desses parâmetros.
Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a medida moderniza o sistema financeiro e aproxima o Brasil de padrões internacionais de controle. O texto ainda precisa passar por votação suplementar na CCJ e, em seguida, seguir para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado e sancionado, deve transformar a forma como grandes pagamentos são realizados no país, consolidando o uso de meios eletrônicos como padrão obrigatório para transações acima dos limites que serão estabelecidos.
Agência Senado
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