O fechamento ou
transferência de unidades de educação sob administração do Estado — incluindo
níveis e turnos e as escolas técnicas — poderá depender de pareceres do
Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. É o
que determina o projeto de lei 2.963/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e
Flávio Serafini (PSol), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (10/08), em discussão única. A proposta
seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para
decidir pela sanção ou veto.
Segundo o texto, essas entidades deverão se pronunciar
considerando a justificativa da secretaria de Estado de Educação, a análise do
impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres
serão divulgados no Diário Oficial e no site da Secretaria de Educação.
O projeto estabelece que, caso os órgãos sejam contra,
deverão ser propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é
possível manter a unidade de educação, a secretaria será obrigada a indicar
outra, com localização próxima, para atender à população.
“Nos últimos dez anos, foram fechadas no Rio cerca de 230
unidades escolares. Isso tem um impacto muito negativo na oferta de educação
para a população. É necessário a criação de um mecanismo de controle”,
justifica Serafini.
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