A Prefeitura de Itaperuna, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Municipal, realizou nesta semana a “Operação Dia D”, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.
A ação teve como principal objetivo coibir a circulação de motos com escapamentos adulterados, que geram poluição sonora e afetam diretamente a tranquilidade da população. Além disso, a operação também fiscalizou veículos utilizados para a prática de delitos, como casos de placas adulteradas, chassis raspados ou modificados, entre outras irregularidades.
Base legal da operação
A condução de veículos com o silenciador defeituoso ou adulterado está prevista em diferentes legislações:
Art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que trata das infrações relacionadas às condições do veículo.
Art. 1.277 do Código Civil – que assegura ao cidadão o direito de não ser perturbado por ruídos excessivos.
Art. 311 do Código Penal – que criminaliza a adulteração de sinais identificadores de veículos automotores.
De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Operação Dia D reforça o compromisso do município com a qualidade de vida e a segurança da população. A integração entre os órgãos municipais, estaduais e federais, um marco símbolo desta operação, garantiu ainda mais eficiência na fiscalização.
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