Com a publicação do Decreto Municipal nº 2207/2023, o Prefeito de Varre-Sai, Silvestre José Gorini, prorrogou a vigência do programa de recuperação fiscal "REFIS VARRE-SAI 2023", até o dia 31 de dezembro de 2023. Com isso, os contribuintes terão até o final deste ano para procurar o Setor de Arrecadação, da Prefeitura de Varre-Sai, para realizarem o pedido de adesão ao programa, que traz possibilidades de parcelamento e quitação de débitos fiscais, com inúmeras vantagens para as partes.
O Programa REFIS - 2023 concede condições especiais de quitação e parcelamento de débitos tributários, pendentes perante o Município, os benefícios são concedidos a pagamentos como Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2023 e anteriores.
Os incentivos abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas, em caso de pagamento em parcela única, havendo também a possibilidade de parcelamentos da dívida em até 36 vezes, sem redução dos encargos.
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