Lançada em agosto pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a inscrição possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem o registro na Sefaz, permite a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição e automatiza a emissão de notas fiscais.
Segundo o secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Porciúncula Clayton Rocha, o registro, que traz novas alternativas de atuação para quem exerce atividade com incidência de ICMS, já foi adquirido por mais de 110 mil profissionais da categoria.
“Estamos acompanhando o calendário estadual e sempre anunciando as mudanças e benefícios aos microempreendedores cadastrados em Porciúncula. Somente este ano, mais de 110 mil profissionais já se cadastraram em todo o estado. Em Porciúncula a Sala do Empreendedor vem realizando esta solicitação gratuitamente aos usuários cadastrados em nossa cidade”.
A partir de agora os MEIs com Inscrição Estadual passam a contar com o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais eletrônicos gratuitamente. A plataforma, disponível para os sistemas Android e IOS, foi liberada para os empreendedores fluminenses nesta sexta-feira (01/12), por meio da Resolução Sefaz 588/2023.
A versão atual do NFF possibilita aos MEIs a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nas operações de venda. Em breve, o procedimento será liberado também para remessas e devoluções. O sistema deve ser acessado com o login da conta Gov.br e o preenchimento de informações básicas do contribuinte.
Em Porciúncula, a Sala do Empreendedor está localizada a Rua Dep. Luiz Fernando Linhares, n° 373 – Loja 2 – Centro. Para mais informações, é possível entrar em contato pelo telefone Tel: (22) 3842-1333 ou 9 9829 6014 (WhatsApp).
Pedido de Inscrição Estadual para MEI
A Inscrição Estadual passará a ser obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. O cadastro junto a Fazenda deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), http://www.jucerja.rj.gov.br, clicando em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A prorrogação foi concedida pela Resolução Sefaz 589/2023.
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