A Prefeitura Municipal de Itaocara através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com os representantes dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) reuniram-se no auditório da Prefeitura de Itaocara com intuito de tratar sobre a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 1.380, de 18 de julho de 2022, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros Benefícios.
Estiveram presentes a secretária de assistência social, Karla dos Santos Rangel, o assistente jurídico, Dr. Hebert Py, o advogado do Creas, Dr. Reginaldo Campos e as coordenadoras dos CRAS e CREAS, juntamente com as assistentes sociais dos respectivos equipamentos.
O intuito da reunião foi tratar as medidas já adotadas regulamentadas a Lei n 1.380, criando o requerimento da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEA) e de outros aspecto referente a Lei.
O município de Itaocara através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica que os CRAS já estão realizando o cadastramento dos beneficiários para emissão da referida carteira.
Para mais informações, os responsáveis deverão comparecer ao CRAS de referência de sua localidade.
Prefeitura Municipal de Itaocara Cuidando da Nossa Gente!!
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