Em sessão plenária realizada no último dia 16 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou a prestação de contas do município de Bom Jesus do Itabapoana. Após a análise da conselheira substituta Andréa Siqueira Martins, relatora do processo, os conselheiros decidiram pela emissão de parecer prévio favorável.
Segundo a conselheira Andréa, a prefeitura cumpriu o prazo estabelecido para a prestação de contas, já que “foi encaminhada em 04/04/2022, cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018”. O relatório diz que “A Prestação de Contas corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas”.
Concluindo, ela afirma: “considerando que, no exercício de 2021, o Município aplicou o equivalente a 27,70% das receitas e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino” e que “nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 21,79% dos impostos, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos na Lei Complementar nº 141/12”, voto “Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação...”.
A decisão do plenário, tomada por unanimidade, será remetida à Câmara Municipal de Bom Jesus. No Legislativo as contas do chefe do Poder Executivo, Paulo Sérgio Cyrillo, referentes ao exercício de 2021, passarão pelas comissões competentes. Em seguida o relatório segue para apreciação final no plenário.
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