No
primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado
aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos
arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC
98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças
feitas no texto.
A
PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei
12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o
direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem
licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao
governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na
região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da
desvalorização do preço do barril de petróleo.
Segundo
os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão
onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados
e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes
federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e
FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores
rendas per capita.
Uma
terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos
estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração
desses recursos.
A
medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é
contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a
parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta
modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas
transferências entrem na conta do teto.
Através
de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma
sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi
modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova
versão.
Fortalecimento
O
senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da PEC 98/2019, afirmou que a iniciativa
virá para garantir o princípio do fortalecimento dos estados e municípios.
Segundo ele, o principal mérito da proposta é acudir prioritariamente as
regiões mais pobres do país, uma vez que ela adere aos critérios dos fundos de
participação.
—
[Os estados e os municípios] são a célula de governo que recebe as maiores
demandas e tem as maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à
população.
A
adoção desses critérios foi uma das mudanças promovidas pelo relatório de Cid
Gomes. A versão original da PEC previa apenas que uma regulamentação posterior
iria determinar como os recursos da cessão onerosa deveriam ser divididos entre
os estados e os municípios.
O
senador explicou, ainda, que os entes federativos deverão, obrigatoriamente,
usar o dinheiro para obras e investimentos ou para a composição de fundos
previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor.
O
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avaliou que a versão do Senado
aperfeiçoou a proposta, e garantiu que vai trabalhar para que a Câmara dos
Deputados entenda a importância das mudanças e ratifique-as. Segundo Davi, os
estados e os municípios receberão recursos dos quais estão carentes para
custear os seus investimentos.
Davi
destacou também a dedicação do senador Cid Gomes, que compareceu à sessão desta
terça-feira para explicar seu relatório apesar de estar respaldado por atestado
médico. O senador, que estava com febre, chegou a sofrer uma queda de pressão e
precisou de atendimento no Plenário, mas se recuperou para concluir o discurso
e a votação.
A.Senado
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