sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

Detran suspende cobrança de R$ 144,68 para licenciamento anual. Taxa voltará a R$ 202,55


Caixa eletrônico do Bradesco: banco emite guia do Detran-RJ
Foto: Pablo Jacob 

O Detran-RJ informou que a emissão da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) no valor de R$ 144,68 está suspensa a partir desta sexta-feira, dia 15. A mudança atende a uma determinação da Justiça, proferida na noite de quinta-feira, que considerou legal a cobrança do valor maior, de R$ 202,55, mesmo sem a realização de vistoria para a maioria dos veículos em circulação no Estado do Rio.
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não há data para a decisão de 2ª instância ser publicada e ainda cabe recurso. Mas, a taxa de R$ 202,55 cobrada pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) tem que ser paga. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, que levou em consideração, entre outros fatores, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, a cobrança de tributo, além da incompetência do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre matéria tributária estadual.

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De acordo com o departamento de trânsito, a partir de 22 de fevereiro (próxima sexta-feira), os novos boletos poderão ser impressos no site do Bradesco. Quem já pagou R$ 144,68 e ainda não pegou o documento do veículo terá que desembolsar o complemento. Somente assim poderá agendar o atendimento no Detran-RJ. Mas quem já tem o CRLV em mãos não precisará quitar a diferença.
A GRT de R$ 202,55 inclui duas taxas: a de licenciamento anual (mesmo sem a inspeção veicular, que foi abolida no Estado do Rio na virada do ano, à exceção de casos específicos) e de emissão do Certificaçao de Registro e Licenciamernto de Veículo (CRLV).
Esse valor total começou a ser cobrado dos motoristas em janeiro, mas o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) moveu uma ação civil pública contra a cobrança conjunta das duas taxas, já que apenas um dos serviços estava sendo prestado (emissão do documento). Em um primeiro momento, uma liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital proibiu o pagamento cumulativo. Por conta disso, no dia 4 de fevereiro, o Detran-RJ passou a cobrar apenas R$ 144,68.
O assunto, porém, continuou em discussão na Justiça. O MPRJ queria que o valor fosse de apenas R$ 57,87 (referente à emissão do CRLV). Na noite desta quinta-feira, porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, considerou que a soma das taxas é legal, restabelecendo os R$ 202,55. Para essa decisão não cabe mais recurso.
Pagamento necessário
Para pegar o documento veicular referente a 2019, o motorista deve estar com a GRT quitada (emitida pelo site do Bradesco), além do seguro obrigatório DPVAT (cuja emissão é feita pela página da Seguradora Líder). Não é preciso, porém, estar com o IPVA em dia. Esse direito foi assegurado por uma lei de 2017.

Extra


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