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Caixa eletrônico do Bradesco: banco emite guia do Detran-RJ
Foto: Pablo Jacob
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O Detran-RJ informou que a emissão da Guia de
Recolhimento de Taxas (GRT) no valor de R$ 144,68 está suspensa a partir desta
sexta-feira, dia 15. A mudança atende a uma determinação da Justiça, proferida
na noite de quinta-feira, que considerou legal a cobrança do valor maior, de R$
202,55, mesmo sem a realização de vistoria para a maioria dos veículos em
circulação no Estado do Rio.
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não há
data para a decisão de 2ª instância ser publicada e ainda cabe recurso. Mas, a
taxa de R$ 202,55 cobrada pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) tem que ser paga. A
decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
desembargador Claudio de Mello Tavares, que levou em consideração, entre outros
fatores, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para questionar, por meio
de ação civil pública, a cobrança de tributo, além da incompetência do Juízo da
16ª Vara de Fazenda Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre
matéria tributária estadual.
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De acordo com o departamento de trânsito, a partir de 22 de fevereiro (próxima
sexta-feira), os novos boletos poderão ser impressos no site do Bradesco. Quem
já pagou R$ 144,68 e ainda não pegou o documento do veículo terá que
desembolsar o complemento. Somente assim poderá agendar o atendimento no
Detran-RJ. Mas quem já tem o CRLV em mãos não precisará quitar a diferença.
A GRT de R$ 202,55 inclui duas taxas: a de licenciamento
anual (mesmo sem a inspeção veicular, que foi abolida no Estado do Rio na
virada do ano, à exceção de casos específicos) e de emissão do Certificaçao de
Registro e Licenciamernto de Veículo (CRLV).
Esse valor total começou a ser cobrado dos motoristas em
janeiro, mas o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) moveu uma ação civil
pública contra a cobrança conjunta das duas taxas, já que apenas um dos
serviços estava sendo prestado (emissão do documento). Em um primeiro momento,
uma liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital proibiu o pagamento
cumulativo. Por conta disso, no dia 4 de fevereiro, o Detran-RJ passou a cobrar
apenas R$ 144,68.
O assunto, porém, continuou em discussão na Justiça. O
MPRJ queria que o valor fosse de apenas R$ 57,87 (referente à emissão do CRLV).
Na noite desta quinta-feira, porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio
(TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, considerou que a soma das
taxas é legal, restabelecendo os R$ 202,55. Para essa decisão não cabe mais
recurso.
Pagamento
necessário
Para pegar o documento veicular
referente a 2019, o motorista deve estar com a GRT quitada (emitida pelo site
do Bradesco),
além do seguro obrigatório DPVAT (cuja emissão é feita pela página da Seguradora Líder). Não é
preciso, porém, estar com o IPVA em dia. Esse direito foi assegurado por uma
lei de 2017.
Extra
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