O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) divulgaram um levantamento alarmante: 151 entes federativos, entre estados e municípios, ainda não forneceram as informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes ao ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A ausência desses dados coloca em risco a habilitação desses entes para receber a complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2025.
De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo Fundeb, o art. 13, § 4º, estabelece que apenas os entes que disponibilizarem suas informações financeiras conforme exigido estarão aptos a receber essa complementação. Caso esses dados não sejam enviados até 31 de agosto de 2024, esses estados e municípios ficarão inabilitados a receber os recursos da União na modalidade VAAT no próximo ano.
É fundamental destacar que a complementação-VAAT visa garantir que o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em cada ente federativo não fique abaixo do Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN). Portanto, a entrega das informações contábeis, orçamentárias e fiscais é crucial para o cálculo correto do VAAT e, consequentemente, para a distribuição justa dos recursos do Fundeb.
O FNDE e a STN/MF enfatizam a importância da ampla divulgação dessa situação entre os entes federativos, alertando para a necessidade de cumprimento do prazo legal. A lista atualizada dos entes que ainda não se regularizaram pode ser consultada no site do FNDE.
Essa situação exige ação imediata por parte dos gestores estaduais e municipais para evitar prejuízos significativos à educação básica em suas regiões.
A relação atualizada contendo os entes federativos que ainda permanecem inabilitados ao cálculo da complementação VAAT do ano de 2025 está disponível para consulta no síJo do FNDE na Internet, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2025.
COMPARTILHE
Curta Nossa Página no Facebook
