Segundo o senador autor da proposta, pessoas analfabetas entendem a ordem contida em placas e sinais de trânsito
O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta que visa a igualdade entre os cidadãos tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, só pode obter o documento quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
O projeto que visa à CNH para analfabetos é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara de Notícias
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