Semana de Conciliação começa nesta segunda-feira, dia 16, e vai até quinta, 19
O Procon Estadual do Rio de Janeiro, por meio do seu Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, realizará entre esta segunda (dia 16) e quinta-feira (19) a Semana de Conciliação para Superendividados. O evento tem o objetivo de realizar audiências conciliatórias com a presença de consumidores em situação de superendividamento que se encontram em tratamento junto ao Procon/RJ.
Participarão do evento 26 fornecedores, dentre eles, 21 instituições financeiras, como bancos, financeiras, administradoras de cartões de crédito, plataformas de pagamento on-line e fundos de investimento em direitos creditórios.
Segundo a Lei nº 14.181 de 2021, entende-se por superendividamento a situação em que o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, se vê impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Em outras palavras, ocorre quando o valor das parcelas mensais para pagamento das dívidas do consumidor acaba comprometendo o conjunto básico de direitos fundamentais que lhe assegura uma vida digna, tais como saúde, alimentação e educação.
Para melhor atender aos objetivos do evento, durante a Semana de Conciliação para Superendividados, serão convidados a participar conciliadores judiciais provenientes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Ordem do Advogados do Brasil do Estado do RJ, além da Defensoria Pública do Estado.
Serão audiências globais, com a presença de todos os credores, nas quais os consumidores apresentarão o plano de pagamento elaborado com auxílio do Procon/RJ, com medidas destinadas a facilitar a quitação das dívidas, tais como, dilação dos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, e data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, sem contudo deixar de preservar o seu mínimo existencial.
- O papel do Procon/RJ é analisar as dívidas dos consumidores que se encontram em situação de superendividamento e auxiliá-los na elaboração do plano de pagamento a ser apresentado aos credores em audiência conciliatória, resguardando sempre o mínimo existencial e possibilitando a quitação dos débitos de modo a facilitar o seu retorno ao mercado de consumo de forma equilibrada e salutar - explica Cassio Coelho, diretor-presidente do Procon Estadual.
A expectativa é de que a Semana de Conciliação para Superendividados alcance número considerável de acordos, além de conscientizar os fornecedores de crédito de que o superendividamento é um fato social, econômico e jurídico que vem crescendo cada vez mais e atingindo consumidores das diversas classes sociais. A autarquia espera também conscientizá-los de que o fenômeno, na maioria das vezes, tem origem na concessão irresponsável do crédito, e que precisa de um tratamento adequado e especializado, a fim de possibilitar o pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Os interessados podem entrar em contato pelo e-mail superendividamento@procon.rj.gov.br ou pelo telefone 21 98263-5085 (WhatsApp) e solicitar o agendamento do seu atendimento.
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