STJ julga pedido de empresa de parcelas mínimas para quitar R$ 1,9 bilhão em ICMS
Uma empresa do Rio de Janeiro pede na justiça o direito de
parcelar suas dívidas por mais de dois mil anos. O caso da F'NA E-Ouro, que
deve R$ 1,2 bilhão em ICMS, está sendo apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em julgamento iniciado na terça-feira (1º).
Envolvida na distribuição de bebidas para a Cervejaria
Petrópolis, responsável pela Itaipava, a companhia solicita o direito de pagar
a dívida com parcelas mensais mínimas de 2% de seu faturamento bruto, conforme
previsto em programa especial criado pelo Estado do Rio de Janeiro em 2015 para
empresas com pendências tributárias.
De acordo com projeção da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), nesses termos a F'NA E-Ouro levaria mais de 2.097 anos, incluindo juros
mensais, para quitar a dívida com parcelas de cerca de R$ 300 mil.
O processo deve ser julgado pela 1ª Turma até a próxima
segunda-feira. Em setembro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
havia decidido monocraticamente por permitir o parcelamento pedido pela
empresa, mas a PGE defende que seja respeitada uma resolução de 2016 que
estabelece condições adicionais aos pagamentos sob o programa especial - entre
elas, a necessidade de que os valores mensais sejam suficientes para a previsão
da quitação da dívida.
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