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A legislação começou a valer no último dia 07
Foto: Marcelo Theobald / Extra - Cidade
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O governador Wilson Witzel sancionou ontem a lei que veda
a nomeação de comissionados condenados pela Justiça por atos previstos na Lei
Maria da Penha. De autoria da Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex-deputado Dr.
Julianelli, o texto impede as nomeações em todos os poderes estaduais.
Estarão sujeitos os servidores condenados em última
instância, caso ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário. A
legislação começou a valer ontem e terá que ser seguida por todos os órgãos
públicos do Estado. Caso algum servidor se encontre nessa situação, ele terá
que ser exonerado.
Extra
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