A Prefeitura de Itaocara está alertando os proprietários de imóveis sobre o encerramento do prazo para a regularização de construções irregulares.
Principais Informações
Prazo final: 24 de setembro.
Base legal: Lei Municipal nº 1.767.
Requisitos: O processo exige documentação e a responsabilidade técnica de um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
Onde buscar atendimento: Secretaria Municipal de Planejamento, para checar a viabilidade do imóvel e obter as orientações completas.
Se você possui algum imóvel nessa situação, vale a pena ir à Secretaria o quanto antes para verificar os critérios e evitar perder a vigência da lei.
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