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| Foto: Paulo Whitaker/Reuters |
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade a transferência do controle da unidade de telefonia fixa da Oi S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio. O negócio, avaliado em R$ 60,1 milhões, ocorre em meio ao processo de falência da operadora e consolida mais uma etapa na reestruturação do setor, exigindo fortes contrapartidas para evitar impactos aos consumidores.
A deliberação estabelece que a Método assumirá a responsabilidade sobre a infraestrutura remanescente de voz, incluindo a manutenção de linhas fixas, telefones públicos (orelhões) e o encaminhamento de chamadas de emergência de três dígitos (como 190 e 193).
Relatada pelo conselheiro Edson Holanda, a decisão estabelece rígidas exigências para assegurar a continuidade operacional. Entre as condicionantes estão a apresentação de garantias financeiras que comprovem a capacidade da Método de gerir os serviços, a formalização de um termo que impeça o desligamento de operações essenciais e o fornecimento de um plano detalhado de transição para evitar qualquer interrupção ao consumidor.
Divisão de compromissos financeiros
A concessão tradicional de telefonia fixa foi extinta há dois anos com a transição para o regime de autorização, firmada em um acordo entre a Oi, a Anatel e o TCU (Tribunal de Contas da União) em 2024. Desde então, a operadora ficou autorizada a desmobilizar ativos obsoletos, assumindo o compromisso de manter a telefonia fixa ativa até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde atua como única provedora.
Com a nova autorização, a Anatel determinou que a Método assuma formalmente os compromissos de manutenção do serviço por meio de um aditivo ao termo de autocomposição. No entanto, os investimentos obrigatórios em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas, estimados entre R$ 5,8 bilhões e R$ 10,2 bilhões, não serão repassados à adquirente, permanecendo sob a alçada da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
C/ R7
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