O procurador-geral do Município de Laje do Muriaé, Dr. Agner Masini Horta, representou com firmeza e responsabilidade institucional nossa cidade no VII Encontro dos Procuradores-Gerais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, realizado na sede da Procuradoria Geral do Município do Rio. Em conjunto compareceram também o Dr. André Ricardo Campos, Procurador Municipal; Dra. Tatiana Papaleos, subprocuradora geral, e Dra. Késia Rodrigues, procuradora municipal, ambos do município de Cardoso Moreira/RJ.
O encontro reuniu as principais lideranças jurídicas municipais para o aprofundamento técnico e político de temas estratégicos e sensíveis à governança local, com destaque para:
1. A aplicação prática do Tema 1234, com repercussões diretas nos cofres municipais;
2. O uso de ferramentas tecnológicas na modernização da cobrança da dívida ativa e na eficiência dos processos administrativos e judiciais;
3. A construção de redes sólidas de cooperação interinstitucional entre entes e órgãos de controle;
4. A reavaliação da Lei de Custas, visando garantir maior equilíbrio entre arrecadação e acesso à Justiça; e
5. O impacto da PEC 66/2023, que trata da nova sistemática de precatórios, com implicações relevantes para o planejamento orçamentário dos municípios.
Eventos como este não apenas reforçam a importância do protagonismo jurídico no fortalecimento da administração pública, como também permitem que municípios de todos os portes participem ativamente das soluções que influenciam diretamente a vida do cidadão.
Laje do Muriaé reafirma seu compromisso com a legalidade, com o interesse público e com a construção de um municipalismo técnico, altivo e protagonista.
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