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| Daniel Dan/Pexels |
O Governo do Estado do Rio de Janeiro transferiu, nesta semana, R$ 128 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor, repassado pela Secretaria de Fazenda, corresponde à participação dos municípios na arrecadação de ICMS e IPVA registrada entre os dias 22 e 25 de abril.
Com esse repasse, o total transferido ao longo de abril soma R$ 1 bilhão. Desde o início de 2025, os municípios já receberam R$ 7 bilhões, considerando as cotas-parte estaduais, os repasses federais e a arrecadação própria transferida pelo Estado.
Os depósitos são realizados semanalmente pela Secretaria de Fazenda, conforme previsto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os valores referentes a anos anteriores estão disponíveis para consulta no Portal do Tesouro, no site da Fazenda estadual.
Os repasses variam semanalmente de acordo com prazos definidos pela legislação, podendo ocorrer até cinco transferências mensais. Essas variações são influenciadas pelo calendário de arrecadação, pelos prazos de recolhimento dos tributos e pelo volume de receitas efetivamente arrecadadas. A maior parte dos tributos é recolhida até o dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
As transferências de receitas como os royalties do petróleo, e os tributos IPI e ICMS, são realizadas com base nos Índices de Participação dos Municípios (IPM). Esses índices são calculados anualmente e aplicados no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal. A distribuição observa ainda o que está previsto na Lei Complementar Federal nº 63/1990, nas Leis Estaduais nº 2.664/1996 e nº 5.100/2007, e no Decreto Estadual nº 47.664/2021.
O Dia
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