Finalizando mais uma etapa de um trabalho que vêm sendo desenvolvido desde o final de 2022, a Administração Municipal de Itaocara, Governo 2021-2024, em consonância com as recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamentou o funcionamento da Ouvidoria e do Acesso à Informação.
O Decreto Municipal 2386 de 05 de outubro de 2023 regulamenta a Lei Federal nº 12527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI.
Já o Decreto Municipal 2387 de 05 de outubro de 2023 regulamenta a Lei Federal nº 13460/2017, conhecida como Lei da Ouvidoria, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”
O Poder Executivo vem buscando, por meio da Controladoria Geral do Município, aprimorar a Transparência Pública. Entre as várias ações adotadas, vale destacar a visita técnica à CGM/Ouvidoria de Niterói-RJ, em 01 de fevereiro de 2023, e a adesão ao Sistema Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, disponibilizada pela Controladoria Geral da União (CGU).
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela CGU, é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.
O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.
Acesse os links da das Leis e Decretos:
COMPARTILHE
Curta Nossa Página no Facebook
