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Igrejas
e templos de qualquer culto estarão isentos de pagar taxa referente ao ICMS nas
contas de luz e gás, até o dia 31 de dezembro de 2032. É o que determina a Lei
10.061/23, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador
Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial extra de terça-feira (11/07) do
Governo do Estado. A medida - aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj) - também vale para Santas Casas de Misericórdia, Associações
Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de
Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e
Associações Pestalozzi.
As
empresas de energia e gás deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a
prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS, além de
disponibilizar um modelo de requerimento de isenção através de sites na
internet e nas lojas físicas. O requerimento deverá ser aceito em formato
físico ou eletrônico.
A
concessão do benefício deverá respeitar o cumprimento de metas fiscais
orçamentárias anuais de desempenho ao longo do período de vigência do incentivo
fiscal, conforme prevê a Lei 8.445/19.
Impacto
orçamentário
A
proposta revoga as leis 3.266/99 e 9.721/22, que tratam do mesmo tema. Segundo
a Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, vinculada à Secretaria de Estado de
Fazenda (Sefaz), a estimativa de renúncia de 2023 foi prevista na Lei
Orçamentária e não impactou o atingimento das metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Na
justificativa da proposta, o governador apresentou uma previsão de desoneração
tributária de R$ 35,4 milhões, em 2023; R$ 36,64 milhões, em 2024; e R$ 37,74
milhões, em 2026. Durante discussão em plenário, realizada no dia 27/06
passado, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP),
destacou que a inserção da estimativa de impacto orçamentário é fundamental
para a execução da norma.
“A medida já tinha sido aprovada por esta Casa, mas ficou a lacuna fundamental do impacto nas contas do Estado”, comentou. “É um projeto que beneficia todas as religiões: católica, evangélica, espírita, umbandista, enfim, todos os templos religiosos”, completou.
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