Desembargador afirmou que fechamentos não
afetarão os serviços prestados à população
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
aprovou, nesta quarta-feira (18/10) dois projetos do Judiciário que mudam a
organização dos registros civis no estado. Os textos seguirão para o governador
Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 úteis para sancionar ou vetar.
O projeto de lei 2.323/17 extingue 14 serviços de registros
civis de pessoas naturais em alguns municípios, transferindo para outros
ofícios da mesma comarca. Uma das justificativas para a mudança é a baixa
viabilidade econômica dos registros dos seguintes municípios: Bom Jesus de
Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carmo, Itaperuna, Piraí, Santa
Maria Madalena, Sapucaia, São Fidelis, São João da Barra e Valença.
Dívida Ativa
Antes da votação, os deputados se reuniram e fecharam acordo
em uma emenda que autoriza a criação de uma vara de execuções fiscais da dívida
ativa. A autoria do trecho é das bancadas do PSDB, do PDT e do deputado Paulo
Ramos (PSol). “Só há uma vara do tipo no estado, então, queremos conseguir dobrar
a arrecadação sobre a dívida ativa, que hoje está acumulada em R$ 77 bilhões
mas só recebemos R$ 500 milhões por ano. E nós vamos emendar o orçamento do ano
que vem para criar uma verba para o Judiciário ter condições de operacionalizar
essa vara”, explicou um dos autores, o deputado Luiz Paulo (PSDB).
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ-RJ), João Ziraldo Maia, estava presente na reunião com os
deputados. Ele afirmou que a medida não vai afetar os serviços prestados à
população e que a maioria desses registros civis já não existe. Segundo o
desembargador, a Constituição Federal diz que os cartórios são privados, mas,
quando não há interessados devido ao movimento baixo, o próprio TJ precisa
assumir a administração e os custos.
“Alguns já estão desativados fisicamente, só existem na lei,
o que nos obriga a fazer concurso a cada seis meses, então é preciso fazer a
extinção de forma legal. O serviço itinerante do TJ-RJ em parceria com os
municípios já atende a demanda da população, por conta dos poucos atos
solicitados”, disse.
Mudanças da comarca da capital
Também foi aprovado o projeto de lei 2.026/16, do Judiciário,
que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de
Janeiro (LODJ) e muda de local e a área de abrangência de diversos registros
civis que pertencem à comarca da capital do Rio.
Uma emenda aprovada do deputado Zaqueu Teixeira (PDT)
autoriza a criação de uma vara criminal da comarca de Angra dos Reis. “Pude
verificar em audiências públicas feitas na região que há uma sobrecarga de
trabalho na única vara criminal existente. Com essa medida, os processos e
julgamentos poderão ser executados de forma mais rápida”, comentou o parlamentar.
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