quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Alerj aprova mudanças em cartórios no estado


Desembargador afirmou que fechamentos não afetarão os serviços prestados à população
 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/10) dois projetos do Judiciário que mudam a organização dos registros civis no estado. Os textos seguirão para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 úteis para sancionar ou vetar.
 
O projeto de lei 2.323/17 extingue 14 serviços de registros civis de pessoas naturais em alguns municípios, transferindo para outros ofícios da mesma comarca. Uma das justificativas para a mudança é a baixa viabilidade econômica dos registros dos seguintes municípios: Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carmo, Itaperuna, Piraí, Santa Maria Madalena, Sapucaia, São Fidelis, São João da Barra e Valença.
 
Dívida Ativa
 
Antes da votação, os deputados se reuniram e fecharam acordo em uma emenda que autoriza a criação de uma vara de execuções fiscais da dívida ativa. A autoria do trecho é das bancadas do PSDB, do PDT e do deputado Paulo Ramos (PSol). “Só há uma vara do tipo no estado, então, queremos conseguir dobrar a arrecadação sobre a dívida ativa, que hoje está acumulada em R$ 77 bilhões mas só recebemos R$ 500 milhões por ano. E nós vamos emendar o orçamento do ano que vem para criar uma verba para o Judiciário ter condições de operacionalizar essa vara”, explicou um dos autores, o deputado Luiz Paulo (PSDB).
 
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), João Ziraldo Maia, estava presente na reunião com os deputados. Ele afirmou que a medida não vai afetar os serviços prestados à população e que a maioria desses registros civis já não existe. Segundo o desembargador, a Constituição Federal diz que os cartórios são privados, mas, quando não há interessados devido ao movimento baixo, o próprio TJ precisa assumir a administração e os custos. 
 
“Alguns já estão desativados fisicamente, só existem na lei, o que nos obriga a fazer concurso a cada seis meses, então é preciso fazer a extinção de forma legal. O serviço itinerante do TJ-RJ em parceria com os municípios já atende a demanda da população, por conta dos poucos atos solicitados”, disse.
 
Mudanças da comarca da capital
 
Também foi aprovado o projeto de lei 2.026/16, do Judiciário, que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) e muda de local e a área de abrangência de diversos registros civis que pertencem à comarca da capital do Rio.
 
Uma emenda aprovada do deputado Zaqueu Teixeira (PDT) autoriza a criação de uma vara criminal da comarca de Angra dos Reis. “Pude verificar em audiências públicas feitas na região que há uma sobrecarga de trabalho na única vara criminal existente. Com essa medida, os processos e julgamentos poderão ser executados de forma mais rápida”, comentou o parlamentar.

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