O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entregou, na tarde de terça-feira (31/10), o certificado de Honra ao Mérito aos municípios de Porciúncula e Rio das Flores. Iniciativa do Programa Fazer Melhor, a entrega foi um reconhecimento pelo fato de os dois municípios terem fechado acordos com credores de precatórios vencidos para o pagamento de dívidas, observando-se a ordem cronológica de inscrição dos precatórios e a atualização do débito no momento do pagamento.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União - assim como de suas autarquias e fundações - o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva.
Os certificados foram entregues pessoalmente pelo presidente do TRT-1, desembargador Cesar Marques Carvalho, no salão nobre do prédio-sede do tribunal. Pelo município de Porciúncula, estiveram presentes o prefeito, Leonardo Barreto; e o procurador especial do seu gabinete, João Francisco Paes, representando o procurador-geral do município, Samyr Caldeira. Já por Rio das Flores, compareceu o procurador-geral do município, Jorge Pereira, representando o prefeito, Vicente Guedes.
Programa Fazer Melhor
O Programa Fazer Melhor foi instituído no TRT-1 pelo Ato nº 26/2012 (link para outro sítio), e renovado pelo Ato nº 19/2023. Ele tem o objetivo de estimular os entes públicos a quitarem seus precatórios trabalhistas.
Por meio desse programa, o regional fluminense busca envolver, na cultura da conciliação, também os órgãos públicos que possuem débitos decorrentes de condenações judiciais. A busca da quitação de dívidas trabalhistas, de inegável caráter alimentar, demonstra a responsabilidade dos gestores públicos com o pacto de solidariedade social prevista na Constituição da República.
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