A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (22/11), o Projeto de Lei 1.416/23, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 13/23), que promove alterações no Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS, regime criado pela Lei 6.979/15 que beneficia diversos municípios fluminenses. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O texto prevê que o tratamento tributário valerá até 31 de dezembro de 2032. A proposta altera o procedimento de enquadramento das empresas no tratamento tributário, levando em consideração a Lei 8.445/19 e sua regulamentação. Atualmente, a legislação atribui o envio do pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). O texto também excetua a produção de cimento do recebimento dos benefícios previstos no tratamento. Atualmente, já são excetuados a extração de minérios e a fabricação de diferentes tipos de automóveis.
“A alteração da Lei nº 6.979/2015 mostra-se salutar para fomentar a competitividade da indústria fluminense, que vem sofrendo ao longo dos últimos anos com a migração de suas fábricas e indústrias para outros estados da federação.
De acordo com a proposta, a prestação de contas em relação aos resultados socioeconômicos e ambientais de contrapartida ao recebimento dos benefícios será feita não mais à Secretaria de Estado de Fazenda especificamente, mas ao Poder Executivo de forma geral.
A medida ainda revoga a Lei 9.669/22; Lei 9.633/22; Lei 9.488/21; Lei 9.335/21; e a Lei 9.500/21.
São beneficiados pelo tratamento tributário os seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda
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