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| A energia em nossas vidas |
O governo pretende buscar apoio para votar o projeto de decreto legislativo
(10/11) que prevê a devolução de cobranças indevidas nas contas de luz entre
2002 e 2009. O projeto suspende ato da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), de 2010, que legalizou a cobrança indevida e, consequentemente, negou
o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da
metodologia de cálculo.
No último dia 12, a Câmara aprovou a urgência do projeto. Caso
seja aprovado, a estimativa é que fique em R$ 8 bilhões o custo do ressarcimento
aos consumidores de energia elétrica.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que vai buscar
o consenso, embora vários partidos ainda manifestem dúvidas e estejam divididos
sobre o tema. "O razoável, o prudente, o correto é a gente se aprofundar,
dialogar intrapartidariamente e interpartidariamente."
Para tentar derrubar a decisão da Aneel, os parlamentares pretendem se valer
de uma previsão constitucional que dá ao Congresso Nacional a possibilidade de
sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites
previstos na legislação.
Investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de
Energia Elétrica, na Câmara, em 2009, e uma auditoria do Tribunal de Contas da
União revelaram que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das
distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em
torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.
Agência Brasil
Foto: SXC.hu
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