A Prefeitura de Cardoso Moreira
ofertou aos servidores públicos municipais uma capacitação sobre a nova Lei de
Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que passará a
valer para os novos processos licitatórios a partir de abril deste ano. Com
isso, serão revogados os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002; e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
A nova Lei estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela
abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e
do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no
desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
A capacitação foi ministrada pelo
professor Bruno Verzani, da empresa Valeriote Cursos e Consultoria e teve como
tema: Aspectos Gerais da Nova Lei de Licitações e Contratos. O curso foi
realizado em três dias (08, 09 e 10/02), no plenário da Câmara Municipal de
Cardoso Moreira e contou com a participação de representantes de todas as
Secretarias Municipais, incluindo todos os secretários.
O objetivo do seminário foi assegurar
que os funcionários públicos de Cardoso Moreira tenham acesso tanto aos
pormenores, como aos aspectos gerais da nova lei. Com isso, espera-se que a
Prefeitura tenha significativa melhora em seus aspectos administrativos,
contribuindo para uma melhor gestão, sempre prezando por princípios como a
legalidade, moralidade, eficiência, o interesse público, entre outros aspectos.
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