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| Foto: Marcelo Régua |
Atuação integrada e investimentos em tecnologia e inteligência para o reforço no combate ao crime. Essas são as principais propostas defendidas pelo governador Cláudio Castro e os demais governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em carta assinada, no sábado (06/12), no encerramento do 14º encontro do grupo. O documento tem como foco o compromisso dos governos locais com a segurança, contribuindo para o avanço de políticas públicas voltadas ao setor em âmbito nacional.
- A segurança pública não pode ser vista de maneira ideológica. No Cosud, aprofundamos as discussões que têm uma enorme amplitude, não se resume apenas à atividade policial. Ela envolve tecnologia, financiamento, integração entre instituições e novos modelos de gestão. Aqui tivemos Ministério Público e Parlamento Federal discutindo conosco, e esse diálogo é o caminho para construirmos soluções reais. Segurança não se resolve em meio a conflitos ou discursos fáceis, mas com quem vive essa rotina todos os dias. No Cosud, alinhamos soluções técnicas e união política em prol da tranquilidade da população - ressaltou o governador Cláudio Castro, ao passar a liderança do colegiado ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
Na Carta do Rio de Janeiro, os governadores apontam as deficiências e limitações estruturais dos sistemas e bancos de dados nacionais, e reafirmam o compromisso de, por meio dos órgãos de governança do Cosud, aperfeiçoar mecanismos interestaduais de integração tecnológica e operacional de dados. Assim como de informações e sistemas utilizados pelas forças policiais para o planejamento e combate à criminalidade, em especial no que diz respeito à recuperação de ativos de organizações criminosas para reinvestimento nas forças policiais estaduais.
Os esforços se unem para o enfrentamento e combate à cadeia logística dos crimes relacionados aos roubos e furtos de celulares e o cruzamento de dados entre os sistemas estaduais de identificação multibiométricos de criminosos.
Eleito por unanimidade como próximo presidente do Consórcio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ressaltou a importância da formalização do colegiado para que os pleitos e propostas trazidas pelos estados ganhem força nacional e efetividade.
- Estou muito satisfeito por ter sido escolhido por todos os governadores para ocupar a presidência do Cosud. O consórcio está estruturado formalmente, fez muitos avanços no sentido da integração das ações e continuaremos contribuindo ainda mais para o desenvolvimento da região e do país - afirmou Zema, que destacou a contribuição que o Cosud tem dado na discussão da Segurança Pública no Congresso Nacional.
Contribuições para a PEC da Segurança
Na Carta, os governadores também defendem que o debate nacional sobre segurança pública - inclusive a tramitação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança) - deve assegurar a participação plena dos chefes dos Executivos estaduais, que são diretamente responsáveis pela execução do policiamento, das investigações, da custódia e da administração prisional em seus territórios.
Reforçam a defesa pela preservação da autonomia das polícias estaduais, para que permaneçam subordinadas aos governadores; além da criação de um modelo de compensação financeira para os Estados, que mobilizam recursos próprios no enfrentamento de crimes federais.
No contexto da discussão do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, no Congresso Nacional, apontam que, além do aumento de penas e criação de novos tipos penais, a recuperação de ativos tem se mostrado um eficiente meio de interrupção do fluxo financeiro das organizações criminosas. Mas, de acordo com os governadores, a atual sistemática - que destina todos os valores oriundos de investigações estaduais a um fundo federal - deturpa o princípio republicano.
Assim, os governantes reiteram a necessidade de destinação de parte da arrecadação da taxação das apostas (bets) ao financiamento de políticas de segurança pública, diminuindo a dependência de repasses eventuais do orçamento federal.
Na carta, ressaltam também a necessidade de ajustes na legislação penal e processual penal, para permitir a punição mais eficaz a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas de guerra e a liderança de facções de dentro do sistema prisional, bem como coibir a múltipla reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro.
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