O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) vai suspender os convênios e acordos de cooperação técnica que permitiam que a empresa terceirizada APL continue fazendo reboque de veículos apreendidos em outras operações de fiscalização, como as blitzen de trânsito e da Lei Seca. A decisão foi anunciada durante audiência pública conjunta, realizada na segunda-feira (25/09), pela CPI dos Serviços Delegados e das comissões de Segurança Pública, Transporte, Combate à Pirataria e de Combate à Desordem Urbana, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A informação foi passada aos parlamentares das comissões da Alerj pela vice-presidente do órgão, Eneida Ferreira da Silva Paz, após inconsistências no depoimento de Soraya Brasilia Jorge, proprietária da empresa APL. Depois de permanecer a maior parte da audiência em silêncio, Soraya afirmou que a empresa não possui nenhum carro de reboque - o que contraria informações fornecidas ao Detro.
“O dado que nós temos é que a APL possui 14 reboques”, comentou a vice-presidente do órgão. “O que está sendo suspenso é a execução dos convênios e acordos de cooperação técnica onde o órgão colabora com o suporte logístico. o contrato com a APL continuará apenas nas ações de fiscalização do próprio Detro, conforme estabelecido em contrato”, explicou Eneida.
O Departamento é responsável apenas pelas ações de fiscalização de transportes de passageiros, como ônibus e vans, e de carros de passeio que façam transporte ilegal. “Operações de trânsito e de Lei Seca, por ora, não”, enfatizou.
A CPI também aprovou a solicitação de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa APL.
O presidente da CPI das Agências Reguladoras e Serviços Delegados, deputado Rodrigo Amorim (PTB), afirmou que a suspensão do convênio é mais um avanço do trabalho do colegiado. O parlamentar disse ter ficado surpreso com a única fala da sócia-proprietária da APL ao afirmar que a empresa não possui caminhão-reboque.
"Considero um avanço importante porque, a partir do momento em que colocamos o dedo na ferida, fomos às ruas fiscalizar e desmistificamos o que está acontecendo. É impressionante uma empresa contratada para serviço de reboque não ter veículo desse tipo", observou Amorim.
Estatuto da Blitz
Rodrigo Amorim anunciou que, nesta semana, os parlamentares que compõem a Comissão se reunirão com o governador Claudio Castro (PL) para definir os ajustes finais do Estatuto da Blitz. Um dos pontos que a normativa estabelecerá é a divisão entre operações trânsito e as de segurança, que têm como foco o combate à criminalidade.
"O Estatuto da Blitz é uma iniciativa desta Comissão, já dialogada com o governador. Estaremos com as autoridades de segurança pública para que a gente possa estabelecer regras claras. Já temos uma minuta e só iremos fechar os últimos detalhes para definir como deverão ser as operações", prosseguiu o deputado.
Por fim, o presidente da CPI comentou sobre quais serão os próximos passos em relação a este caso. O parlamentar citou que vão ser apurados também eventuais prejuízos aos cofres públicos.
"O primeiro objetivo desta investigação foi tentar entender a dinâmica dessas operações. O Detro tem um contrato que é mal gerido e utilizado para todo o Estado, logo, há um indício muito forte de prejuízo ao erário público, uma vez que ele é dimensionado para uma demanda e acaba atendendo mais do que o estabelecido", pontuou Amorim.
Já o deputado Alan Lopes (PL), que preside a Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, questionou duramente o Detro pela falta de controle sobre a atuação da APL: “Vocês não sabem quais as empresas de reboques contratadas pela APL e tampouco os valores arrecadados durante as operações. É tudo uma grande caixa preta”.
Denúncias e irregularidades
Durante a audiência, os deputados também ouviram representantes da empresa Foco, contratada pela APL para executar os reboques. Os motoristas desta empresa, contratados como Microempreendedores Individuais (MEI), seriam responsáveis inclusive por lacrar os carros apreendidos. “Isso deveria ser realizado por um agente público”, criticou Filippe Poubel, presidente da Comissão de Combate à Pirataria.
Além dos reboques, a APL é responsável pela administração dos pátios com veículos apreendidos e pelos leilões daqueles que não foram recuperados pelos proprietários. Durante a audiência, houve relatos diversos casos de irregularidades constatados através de denúncias da população e da própria fiscalização dos parlamentares.
A audiência também contou com a presença dos deputados Val Ceasa (Patriota), Índia Armelau (PL), Guilherme Delaroli (PL), Giovani Ratinho (SDD), Marcelo Dino (União); além do vereador Dr. Rogério Amorim (PTB).
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