Consumidor poderá pedir para sair do cadastro
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A partir de hoje (9), todas as pessoas
físicas e jurídicas serão incluídas automaticamente em um banco de dados com histórico de
informações sobre pagamentos de contas, dívidas e crédito.
A
nova lei do cadastro positivo que começa a vigorar nesta terça cria um
"currículo financeiro" dos consumidores, que poderá ser acessado por
instituições, empresas e bancos, na hora de avaliar crédito e financiamento.
A lei prevê que todas as instituições
que trabalham com parcelamento de crédito e com serviços continuados, como
varejistas e concessionárias de água, luz e serviços de telefonia, são
obrigados a fornecer informações para o cadastro positivo aos birôs de
informação de crédito (SBC, Serasa, Boa Vista e Quod), que impliquem risco
financeiro.
O
cadastro já existe desde 2011. No entanto, a iniciativa teve pouca adesão em
seu início. Agora, com o novo projeto sancionado em abril, os bancos e outras
instituições financeiras podem incluir o nome de consumidores nessa lista sem a
necessidade de autorização prévia. Mas, se o consumidor não quiser permanecer
no cadastro, ele pode pedir para sair.
Como funciona
Ao
contrário do cadastro negativo, o positivo terá informações das pessoas que
costumam pagar contas em dia e não estão inadimplentes. Isso vai permitir que
as instituições tenham um perfil mais detalhado do comportamento e histórico do
pagador. Com base nessas informações, os birôs de crédito calculam um
escore de crédito, que vai facilitar e agilizar a obtenção de crédito e
financiamentos aos consumidores.
"O mercado de crédito brasileiro
ainda é influenciado pelo cadastro negativo. Com o positivo, as empresas terão
a possibilidade de fazer uma avaliação mais ampla do consumidor, assertiva e
justa, além de uma análise de risco com mais eficiência", afirma Vilasio
Pereira, gerente de cadastro positivo do SPC Brasil.
Ele
explica que a medida possibilitará o aumento do acesso ao crédito, a queda da inadimplência
e a redução da taxa de juros. Outro fator é o aumento da competição entre as
empresas que fornecem crédito.
"A gente acredita que o cadastro
trará benefícios não só para consumidor, mas também para a economia do país em
geral. Ao facilitar o acesso ao crédito, por exemplo, a medida levará mais de
dinheiro ao mercado, aumentando as vendas no varejo e as vagas no setor",
avalia o gerente do SPC.
Cautela e risco
Mas a
nova lei é vista com cautela pelos órgãos de defesa do consumidor. O
coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec, Diogo Moyses, afirma que
a inclusão automática viola o direito fundamental à privacidade dos
consumidores.
"O cadastro contradiz todo o
espírito da lei de proteção de dados, baseada no princípio de autodeterminação
informativa, que diz que os consumidores devem consentir", avalia.
Outra
preocupação é com relação a utilização dos dados. A lei vetou o uso de
algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da nota, como as que
“não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas
à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às
convicções políticas, religiosas e filosóficas”.
"Mas há um universo imenso de dados
alternativos, que nós precisamos regulamentar de maneira firme, para que não
seja um cadastro sobre o conjunto da vida do consumidor", explica Moyses.
O
Idec teme que o cadastro extrapole a função pela qual foi criado, que é
avaliador de risco de crédito, e que possa cercear o acesso do consumidor a
bens de serviço em geral. Para o órgão, há um risco que o cadastro extrapole
suas funções e passe a pautar o conjunto das relações econômicas existente
entre o consumidor e empresas. "Isso pode gerar ambiente de discriminação
aos consumidores com menor capacidade financeira. Podem vir a ter acesso de
serviço negado em função a seu score", avalia o coordenador do Idec.
Os órgãos de defesa do consumidor vão
fiscalizar o funcionamento do cadastro para garantir que não seja fonte de
discriminação. "Com milhões de desempregados e crise, não podemos taxar as
pessoas como más pagadoras. São consumidores e merecem respeito. O que nós tememos
é que seja mais um instrumento de exclusão em vez de inclusão", conclui.
R7
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