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| Alex Ramos/divulgação Alerj |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21), o projeto de lei nº 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, e teve como relator o presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL).
O texto prevê que os órgãos de segurança pública possam criar protocolos de ação e combate a esses grupos, inclusive em articulação com entes nacionais e estrangeiros que também os classifiquem como organizações terroristas. A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Forças Armadas para apoiar o enfrentamento dessas organizações.
Na justificativa, os autores argumentam que o Rio de Janeiro é um dos estados mais impactados pela atuação das facções criminosas, que utilizam armamento de guerra, expandem territórios dominados pelo tráfico de drogas e promovem ações de violência contra a população e agentes de segurança.
“A utilização de armamento de guerra superior ao poder bélico das polícias estaduais para enfrentamento ao Estado, expansão de territórios dominados pelo tráfico de drogas e geração de violência generalizada se demonstra evidente e caracteriza mais um requisito para enquadrá-la como organização terrorista”, justificam os parlamentares.
Segundo os autores, a medida pretende fortalecer a atuação das forças de segurança, ampliar a cooperação com órgãos federais e oferecer maior respaldo ao enfrentamento das organizações criminosas.
Constitucionalidade gera debate na CCJ
Durante a análise da proposta, o deputado Luiz Paulo (PSD) levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria, argumentando que a classificação de organizações como terroristas poderia invadir a competência da União para legislar sobre direito penal. O parlamentar defendeu que a discussão fosse adiada até a conclusão das eleições presidenciais, para que o futuro presidente pudesse se posicionar sobre o tema em âmbito federal.
Relator da proposta, Rodrigo Amorim rebateu o argumento e defendeu que o projeto trata exclusivamente de segurança pública, matéria sobre a qual os estados também podem legislar. “Nós não estamos autorizando em lei que qualquer processo criminal que envolva essas organizações tenha tratamento diferenciado. Por isso, considero que não estaríamos legislando sobre matéria penal, mas sim sobre segurança pública”, explicou Amorim.
Um dos autores da proposta, Alexandre Knoploch também defendeu a constitucionalidade do texto, ressaltando que a classificação não altera o Código Penal nem interfere nas atribuições do Congresso Nacional. “O projeto de lei declara como grupos terroristas. Ponto. Não tem nenhuma força com relação a uma atividade penal, uma mudança no Código Penal, nada”, destacou.
Knoploch também defendeu a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções brasileiras como organizações terroristas, argumentando que o país tem autonomia para adotar medidas quando identifica ameaças à sua segurança nacional. O deputado ressaltou ainda a necessidade de intensificar o enfrentamento ao crime organizado. “De fato, são grupos que agem com técnicas de guerrilha e técnicas terroristas”, afirmou.
O Projeto ainda será votado no Plenário da Casa.
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