Produtor rural pode ter indenização complementar em caso de abate sanitário

Proposta do deputado Jair Bittencourt prevê regular captação de recursos do Fundesa-RJ

Foto: Julia Passos

O deputado estadual Jair Bittencourt (PL-RJ) protocolou um projeto de lei na Alerj que prevê adotar procedimentos para regular a capitalização do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro (FUNDESA-RJ), de forma a viabilizar um programa de indenização complementar ao proprietário de animal em caso de abate sanitário.

Criado pela iniciativa privada, o FUNDESA-RJ funciona como um fundo de prevenção. Se, para assegurar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, segundo a Lei Federal, o proprietário tem direito a entrar com um pedido de indenização em dinheiro. A indenização complementar seria um direito do criador que contribuísse de forma voluntária para o Fundo.

¨A produção pecuária vem se destacando no acesso ao mercado internacional e uma das condições impostas pelos países importadores, e também pelo mercado interno, é em relação à condição sanitária dos rebanhos. O Estado do Rio de Janeiro precisa estar preparado para o pronto atendimento às suspeitas de ocorrência de doenças. O Fundo consegue tomar decisões mais rápidas, como requer os eventos sanitários, podendo liberar de forma ágil a indenização dos proprietários pelo sacrifício ou abate sanitário em caso de enfermidades infectocontagiosas de seus animais¨, ressaltou o deputado.

Embora já tenha sido criado, o FUNDESA-RJ precisa de uma regulação sobre sua captação de recursos, além de atualização das taxas dos serviços da Defesa Agropecuária para UFIR-RJ. O PL 6225/2022 também prevê a atualização desta tabela de taxas, permitindo mais segurança para o criador e melhorias para o serviço oficial de Defesa Sanitária Animal fluminense

A existência do Fundesa-RJ também é uma das exigências para o Estado avançar rumo à retirada da vacinação contra a Febre Aftosa e obter o reconhecimento internacional de área livre sem vacinação. Vários programas sanitários, como o de Brucelose e Tuberculose, também poderão ser incentivados a partir de investimentos do Fundo.

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