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Foto: worradirek / Shutterstock.com |
Bombeiros militares que foram excluídos da corporação ou licenciados entre os anos de 1998 e 2000 poderão voltar aos quadros da corporação no Estado do Rio de Janeiro. A decisão é da Assembleia Legislativa (Alerj), que aprovou em primeira discussão, na terça-feira (11/10), o Projeto de Lei 999/2019, do deputado Filippe Poubel (PL), concedendo anistia administrativa aos profissionais.
De acordo com a proposta, a reintegração deverá ser efetuada sem ônus para a Fazenda Pública Estadual, nem para a corporação, nos direitos pecuniários retroativos. O texto aprovado também assegura a reinclusão, respeitando a referida graduação na qual o anistiado estaria atualmente. O período a que se refere a anistia deverá ser computado como tempo de serviço para fins de reforma.
Cerca de 60 ex-bombeiros poderão ser beneficiados. O objetivo é reintegrar os militares que foram excluídos, acusados de improbidade administrativa. O ato, no entanto, foi considerado irregular por prescrição, já que os processos foram iniciados após dez anos de os militares estarem efetivados. Além disso, após as investigações, não houve comprovação de irregularidades praticadas, e dois coronéis foram reintegrados, mas os praças não voltaram, motivando a apresentação do projeto de lei.
“A lei tem de ser igual para todos, não pode ocorrer discriminação por patente, até porque nenhuma prática de irregularidade foi comprovada ao término dos processos administrativos. Agradeço aos colegas de parlamento por reconhecerem a necessidade de se fazer justiça, são quase 60 profissionais que devem ter os seus direitos restituídos”, defende o deputado Filippe Poubel.
Após a análise das emendas em plenário, o Projeto de Lei 999/2019 segue para redação do vencido (novo texto) e terá de ser votado novamente em plenário. Em caso de aprovação, irá para análise do governador, que definirá pela sanção ou veto.
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