Associação Nacional dos
Restaurantes tentou derrubar Lei 7.047/15 alegando inconstitucionalidade; TJ
negou recurso por unanimidade
Uma decisão da Justiça do Rio garantiu
a manutenção de um direito de todos os consumidores do estado, assegurado por
lei: água filtrada de graça em bares e restaurantes.
A Associação Nacional de Restaurantes
tentou derrubar a Lei 7.047/15, que prevê o fornecimento de água potável de
graça, sempre que solicitado pelo cliente. Argumentou, em ação na Justiça
contra o Governo do Estado e contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj), que ela seria contrária ao artigo quinto da Constituição
Estadual, que garante o princípio da livre iniciativa. Foi derrotada por
decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ). A defesa da Alerj foi feita pela Procuradoria da Casa.
Ao negar o recurso, o relator do caso,
desembargador Caetano da Fonseca Costa, afirmou que fornecer água de graça não
fere a Constituição, já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras
bebidas, como água mineral. Ressaltou que os empresários precisam evoluir e
entender que quem comanda a rotatividade do consumo é o cliente e que educação
e respeito devem ser palavras de ordem no consumo. E prosseguiu: isso começa
com a oferta de água gratuita se for solicitada pelo cliente. Disse ainda que a
oferta deste bem é um símbolo do sentimento de nobreza.
Em outro trecho de sua decisão, o
desembargador ressaltou: nem tudo deve ser lucro. E lamentou que seja
necessário ter que haver uma lei para garantir um simples e honesto copo de
água. De forma irônica, afirmou ainda que enquanto este bem não se tornar algo
raro e caro pode e deve ser ofertado gratuitamente, até como um gesto de
boas-vindas.
Carteirada do Bem
A lei que prevê este e outros direitos
está no aplicativo Carteirada do Bem, lançado pela Alerj em outubro de 2015
para que os cidadãos conheçam as leis estaduais e lutem por seus direitos. O
aplicativo é gratuito e pode ser baixado em qualquer smartphone. O aplicativo
Carteirada do Bem reúne 106 leis estaduais e já soma mais de 300 mil downloads.
É possível baixar o aplicativo pela
Google Play, para smarthpones com sistema Android, pela App Store, para Iphone;
e pela Windows Store, para Windows Phone.
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