A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua aprovou, na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 072/2026, que estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos do município. A reunião plenária também foi palco de cobranças firmes dos parlamentares por melhorias na rede elétrica, infraestrutura viária, políticas de inclusão e ações voltadas à saúde mental.
Avanço na reparação histórica e igualdade no serviço público
Encaminhada pelo Executivo por meio da Mensagem nº 055/2026, a nova legislação garante a reserva de 30% das oportunidades oferecidas no funcionalismo municipal. A distribuição das cotas ficou definida em 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
Durante a fase de debates, o vereador Ralph Kezen Leite comemorou a aprovação e destacou a autoria de uma indicação legislativa anterior sobre a pauta, apresentada em julho. O parlamentar ressaltou dados do último Censo do IBGE, que apontam que 49% da população paduana se declara preta ou parda, reforçando que a medida consolida um marco essencial de justiça social e igualdade no acesso aos cargos públicos locais.
Demandas comunitárias: apagões, mobilidade e acessibilidade
O uso da Tribuna reuniu cobranças por serviços essenciais no município:
Energia elétrica e abastecimento: O vereador Luciano Baleia relatou os sérios transtornos enfrentados por moradores do distrito de Santa Cruz com as frequentes quedas de energia. A instabilidade promovida pela concessionária Enel paralisa as bombas de água e gera expressivos prejuízos aos produtores de leite da região.
Malha viária: O parlamentar também destacou as intervenções na RJ-218, agradecendo a atuação conjunta da Secretaria de Obras, Guarda Municipal e engenharia na sinalização de um buraco crítico na rodovia, com repasse da demanda ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ).
Inclusão: A vereadora Vanderléia Marques reforçou a necessidade de criação de uma Subsecretaria ou Departamento da Pessoa com Deficiência para estruturar políticas públicas no setor. A parlamentar ainda registrou agradecimento à Defesa Civil pelo atendimento ágil na remoção de uma árvore nas proximidades do Colégio Estadual Cerga.
Mapeamento estatístico e ações preventivas em saúde mental
A saúde mental pautou outro momento relevante das manifestações parlamentares. A vereadora Vanderléia Marques cobrou a emissão de ofícios a órgãos de segurança, saúde e emergência, incluindo Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar, além do Hospital e Secretaria de Saúde, solicitando um levantamento detalhado de estatísticas sobre tentativas de suicídio, óbitos e afogamentos no município.
O objetivo do diagnóstico é subsidiar a criação de campanhas preventivas contínuas e reforçar a assistência psicológica e psiquiátrica na rede municipal.
Matérias aprovadas e próximos passos
Além do projeto de cotas, o plenário aprovou o seguinte pacote de indicações e homenagens:
Indicação nº 017/2026 (Oziel Rodrigues de Magalhães): Solicitou operação tapa-buracos em trechos asfaltados do distrito de Monte Alegre, no Residencial Mário Gonçalves e nas vias de acesso.
Indicação Legislativa GVRKL nº 079/2026 (Ralph Kezen Leite): Moção de Aplausos à educadora Kellen Silva Corrêa pelos serviços prestados à rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 075/2026 (Ralph Kezen Leite): Denominação oficial de via pública municipal.
Para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, está prevista a apreciação do Projeto de Resolução nº 084/2026, de autoria da Mesa Diretora, que vai regulamentar os ritos procedimentais para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal relativa ao exercício de 2027.
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