Prefeitura de Pádua informa prorrogação do prazo para opção pelo Simples Nacional e pelo regime do IBS/CBS

A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua divulgou um alerta voltado a empresários, microempreendedores e profissionais de contabilidade do município sobre o novo cronograma de prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A alteração do calendário concede mais tempo para que as empresas façam o planejamento tributário adequado e avaliem o impacto das novas regras da Reforma Tributária em seus negócios.

Calendário oficial de prazos

Os contribuintes locais devem ficar atentos às datas limites estipuladas para a regularização e formalização das escolhas tributárias:

15 de outubro de 2026: Prazo limite para formalizar o pedido de opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2027.

30 de outubro de 2026: Prazo final para sanar pendências fiscais ou cadastrais decorrentes de indeferimento prévio.

30 de outubro de 2026: Data limite para optar pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027.

3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: Período destinado ao cancelamento, em caráter irretratável, das opções efetuadas tanto para o Simples Nacional quanto para o regime regular do IBS e da CBS.

Como funciona a apuração do IBS e da CBS

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional têm a possibilidade de escolher entre duas modalidades para o pagamento do IBS e da CBS:

Recolhimento Unificado: Pagamento realizado diretamente na guia única do Simples Nacional (DAS).

Regime Regular: Pagamento fora da guia do Simples Nacional, aplicando o regime de não cumulatividade (aproveitamento de créditos fiscais) entre janeiro e junho de 2027.

A recomendação é que a escolha seja analisada individualmente com o responsável contábil de cada empresa, medindo o impacto no custo final dos produtos ou serviços e na relação com clientes da cadeia produtiva.

Regras para aberturas recentes de CNPJ

Empresas abertas nos últimos meses do ano contam com prazos diferenciados de transição:

Simples Nacional: Empreendimentos inscritos no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 possuem regramento específico no momento do registro.

Regime Regular do IBS/CBS: A exceção aos prazos gerais contempla as empresas abertas no período de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Todas as solicitações devem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional na internet. As dúvidas sobre a adimplência de tributos municipais podem ser esclarecidas no setor de arrecadação da Prefeitura.

Por Redação C/ CNM 

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Programa Viver Feliz promove piquenique em celebração ao Dia Nacional da Pessoa Idosa

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoveu, na manhã de ontem, um piquenique especial com os participantes do Programa Viver Feliz, em celebração ao Dia Nacional da Pessoa Idosa.

O encontro foi realizado no Complexo Urbanístico Municipal e reuniu integrantes da terceira idade em uma manhã marcada por atividades físicas e recreativas, momentos de convivência, descontração e muita alegria.

A programação foi preparada com o objetivo de proporcionar aos participantes momentos de lazer e integração, fortalecendo os vínculos sociais e incentivando hábitos que contribuem para uma melhor qualidade de vida.

Além de marcar a data comemorativa, a iniciativa reforçou a importância de valorizar as histórias, experiências e contribuições das pessoas idosas, promovendo espaços de cuidado, convivência e bem-estar.

A ação integra as atividades desenvolvidas pelo Programa Viver Feliz, que busca incentivar a socialização e proporcionar momentos de participação e qualidade de vida ao público da terceira idade.

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Oficina regional debate gestão de resíduos sólidos

A Oficina Regional de Diagnóstico da Revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (PERS/RJ) reuniu gestores municipais nesta quarta-feira (30/09) no auditório da prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana. Objetivo foi identificar desafios, gargalos e oportunidades na gestão de resíduos sólidos gerados pelas cidades.

O encontro foi voltado aos municípios que integram a Região Hidrográfica IX. Esta atividade é liderada pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas-RJ) e implementada pelo ONU-Habitat, no âmbito da iniciativa Rio Inclusivo e Sustentável.

O encontro visa fazer a análise situacional da gestão de resíduos sólidos nos municípios dessa região hidrográfica, reunindo informações que contribuam para identificar os principais gargalos, desafios e oportunidades existentes na região.

Durante a atividade, os participantes compartilharam experiências e informações sobre a realidade de cada municípios, contribuindo para o levantamento de dados e para a construção de um diagnóstico regional. A oficina integra o processo de revisão do PERS/RJ.

Ao longo do processo, estão previstas outros encontros destinados a diferentes grupos sociais e setores envolvidos direta ou indiretamente com a gestão de resíduos sólidos. A iniciativa busca ampliar a participação dos diferentes atores envolvidos e reunir informações que possam contribuir para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro.

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EcoMovimento Funcional une atividade física, natureza e qualidade de vida

Unir a prática de atividades físicas ao contato com a natureza é a proposta do EcoMovimento Funcional, iniciativa que busca incentivar hábitos saudáveis e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos participantes.

Realizado em um ambiente ao ar livre e acolhedor, o projeto oferece momentos de movimento, saúde e bem-estar, respeitando o ritmo, os limites e as necessidades individuais de cada participante.

Mais do que a prática de exercícios, o EcoMovimento Funcional busca estimular uma rotina mais ativa e saudável, contribuindo para o cuidado com o corpo e a mente, além de promover disposição e bem-estar no dia a dia.

As atividades são realizadas no Bosque dos Ipês, na Praça Itacy Salles, em diferentes horários ao longo da semana. Os encontros acontecem às segundas e quartas-feiras, às 7h30, e também às quartas-feiras, às 18h.

A iniciativa convida a comunidade a participar das atividades e a incorporar o movimento à rotina como uma forma de cuidar da saúde e investir em qualidade de vida.

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Lote de leite condensado Italac tem venda e uso suspensos

Reprodução

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro determinou a suspensão da venda, distribuição e utilização de um lote do Leite Condensado Integral Italac, de 395 gramas. A medida é cautelar e foi aplicada especificamente ao lote M6, com validade até 4 de dezembro de 2026.

A determinação ocorreu após uma análise laboratorial de uma amostra coletada no município de São João da Barra, no Norte Fluminense, apresentar resultado insatisfatório no ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase-Positiva.

Com a decisão, estabelecimentos comerciais devem retirar o lote afetado das prateleiras e suspender sua comercialização e utilização. A orientação também se estende aos locais que utilizam o produto como ingrediente na preparação de alimentos.

Consumidores devem conferir o lote

A recomendação das autoridades sanitárias é que consumidores que tenham o produto em casa verifiquem as informações impressas na embalagem.

A suspensão vale somente para o lote M6, com validade em 04/12/2026. Outros lotes do leite condensado Italac não estão incluídos na medida.

Caso tenha adquirido uma unidade correspondente ao lote interditado, a orientação é não consumir o produto e procurar o estabelecimento onde a compra foi realizada para obter informações sobre troca ou devolução.

Italac diz ter laudo de conformidade

Em manifestação divulgada pela Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), a Italac informou que possui laudo emitido por laboratório credenciado que atesta a conformidade do produto.

A empresa também afirmou que não havia sido notificada sobre a retirada do lote de circulação e que tomaria as medidas necessárias para esclarecer a situação.

A interdição tem caráter cautelar e permanece restrita ao lote identificado pela Secretaria de Estado de Saúde. A liberação dependerá da avaliação das autoridades sanitárias responsáveis pelo caso.

ASSERJ

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Pagamento do 13º salário será antecipado em 2026 e nova data chama atenção

Foto: Reprodução/Pixabay

Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada devem ficar atentos ao calendário de pagamentos do benefício natalino de 2026. A segunda parcela do 13º salário, que costuma ser quitada no limite do dia 20 de dezembro, precisará ser antecipada pelas empresas.

A alteração não decorre de nenhuma mudança na legislação trabalhista ou de uma nova medida provisória, mas sim de uma adequação operacional do calendário civil de 2026.

O motivo da antecipação

Pelas regras trabalhistas vigentes no Brasil, o prazo limite para o depósito da segunda parcela da gratificação natalina é o dia 20 de dezembro. Contudo, em 2026, o dia 20 de dezembro cairá em um domingo.

De acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando a data final para pagamento coincide com um fim de semana ou feriado sem expediente bancário, a empresa é obrigada a antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.

Por conta dessa regra, os trabalhadores receberão o saldo final do benefício, no máximo, até a sexta-feira, 18 de dezembro de 2026.

Calendário Oficial do 13º Salário em 2026

O cronograma de pagamento para o setor privado e empregados domésticos fica estabelecido da seguinte forma:

Primeira parcela (50% do valor bruto): Deve ser paga até 30 de novembro de 2026 (uma segunda-feira). Esta parcela também pode ser adiantada por ocasião das férias, desde que solicitada por escrito no início do ano.

Segunda parcela (saldo com descontos): Deve ser depositada até 18 de dezembro de 2026 (sexta-feira).

Pagamento em parcela única: Se a empresa preferir quitar o benefício em uma única vez, o limite legal é obrigatoriamente o dia 30 de novembro de 2026. Fazer o pagamento único no mês de dezembro é considerado uma infração trabalhista.

Como funciona a divisão e os impostos

A quantia total do 13º salário é proporcional aos meses trabalhados durante o ano,  considerando como mês cheio cada fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. No entanto, os depósitos não têm valores iguais por conta da incidência de tributos:

Primeira Parcela: É paga sobre o valor bruto do salário e não sofre nenhum desconto tributário ou previdenciário.

Segunda Parcela: É sobre o montante integral do 13º salário que incidem as deduções obrigatórias do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de eventual pensão alimentícia. Abatida a primeira metade que já foi adiantada, o trabalhador recebe a diferença líquida restante.

Planejamento para Empresas e RHs

Os setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal devem reforçar o planejamento financeiro para evitar contratempos. O descumprimento do prazo limite para a quitação do benefício sujeita as empresas a multas administrativas por funcionário atingido, além do pagamento de correções contratuais em favor do trabalhador.

C/ UOL

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SCFV de Cardoso Moreira abre inscrições para crianças e jovens

A Prefeitura de Cardoso Moreira, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, está com vagas abertas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A iniciativa é voltada para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos.

O projeto oferece um espaço focado no aprendizado, na convivência e no lazer, promovendo o desenvolvimento e o fortalecimento dos laços entre os jovens, suas famílias e a comunidade.

Atividades oferecidas

Os participantes contam com diversas oficinas e práticas:

Música: aprendizado e expressão musical;

Arte: oficinas criativas e manuais;

Esporte: incentivo à prática de atividades físicas e integração;

Recreação: momentos lúdicos de lazer.

Inscrição e documentos

As atividades ocorrem no espaço do SCFV, localizado atrás do CRAS de Cardoso Moreira.

Para realizar o cadastro, é necessário apresentar:

Certidão de nascimento;

Declaração escolar;

Comprovante de residência;

Número de Identificação Social (NIS);

CPF e RG do responsável.

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