Começou nesta terça-feira (3) o prazo para que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam cancelar suas escolhas referentes ao pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela reforma tributária.
O período para formalizar a desistência, que engloba tanto o formato de recolhimento dos novos impostos quanto a própria permanência no regime simplificado, conforme o caso segue aberto até o dia 20 de dezembro de 2026. De acordo com as diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a decisão de cancelamento é irretratável, ou seja, não poderá ser desfeita após o envio.
O Que Está em Jogo para os Empreendedores?
Com as novas regras decorrentes da reforma tributária, os empresários enfrentam um cenário de transição que exige planejamento estratégico e simulações prévias. As alternativas disponíveis dividem-se em dois modelos principais:
Guia Única do Simples Nacional: Os pagamentos de IBS e CBS continuam integrados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), calculados como um percentual direto sobre o faturamento, mantendo a simplicidade operacional habitual.
Regime Regular (Separado): A empresa opta por calcular e recolher o IBS e a CBS de maneira isolada. É importante destacar que aderir ao regime regular para esses dois tributos não significa deixar o Simples Nacional; o negócio continua enquadrado no regime simplificado para as demais obrigações fiscais.
Fatores de Decisão: O Perfil dos Clientes e os Créditos Tributários
Especialistas em contabilidade e gestão financeira ressaltam que não existe uma resposta única sobre qual caminho é mais vantajoso. A escolha ideal depende diretamente da estrutura de cada negócio e, principalmente, do público-alvo:
"O melhor caminho é simular os dois cenários com o contador de confiança antes de decidir," aponta a contadora Kályta Caetano, que destaca o impacto dos créditos tributários para empresas que vendem para outras empresas (B2B).
Vendas B2B (Empresa para Empresa): No regime regular, o comprador de produtos ou serviços pode aproveitar créditos tributários integrais de IBS e CBS, tornando o fornecedor mais competitivo no mercado corporativo. No Simples Nacional, o crédito gerado tende a ser menor.
Vendas B2C (Consumidor Final): Para negócios focados diretamente no consumidor final, a geração de créditos tributários tem peso reduzido, tornando o modelo integrado via guia única geralmente mais prático, visto que o regime regular impõe maior complexidade fiscal e custos contábeis adicionais.
O Cenário para os MEIs
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ficam de fora dessa dinâmica de escolha entre o Simples e o regime regular. Os MEIs continuam submetidos às regras do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei), sem alterações no calendário ou na forma de apuração tributária tradicional.
As empresas que já integram o Simples Nacional e mantêm suas regularidades permanecem no regime de forma automática, sem necessidade de novas solicitações de adesão, devendo apenas monitorar atentamente o prazo de 20 de dezembro caso desejem rever as opções relativas aos novos tributos da reforma.
C/ G1
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